Presidida pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência reuniu-se, nesta terça-feira, 26, para a distribuição de cinco projetos e a aprovação de outras oito matérias.

Durante o encontro do colegiado, foram distribuídos para relatoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB) cinco projetos de autoria parlamentar.

Processo nº 1283/23 – O projeto tem o objetivo de dispensar a autorização judicial dos pais ou de representante legal  à revenda de automóvel adquirido por estes em nome do menor, portador de deficiência, com a inclusão de dispositivo na Lei n° 20.638, de 14 de novembro de 2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado. A proposta é de autoria do deputado Virmonde Cruvinel (UB).

Processo nº 3996/23 – De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), a proposta dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares no Estado.

Processo nº 3506/23 – A proposta institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com síndrome de Down. O autor é o deputado Dr. George Morais (PDT).

Processo nº 1785/23 –  O texto institui a Política Estadual de Incentivo à Capacitação de profissionais que atuam com alunos com transtornos do neurodesenvolvimento na rede pública estadual de ensino. O propositor é o deputado Dr. George Morais (PDT).

Processo nº 1708/23 – Fica instituído o Programa de Proteção e Atenção às Mães Atípicas em Goiás, com o objetivo de promover assistência psicológica e psiquiátrica às mães de pessoas com deficiência, com foco especial nas mães de baixa renda. A autora é a deputada Vivian Naves (PP).

Sinal verde

Ainda durante a comissão, os projetos a seguir foram aprovados pelos parlamentares, com parecer favorável do relator.

Projeto nº 2936/23 – Do deputado André do Premium (Avante). A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de podium adaptado nas competições esportivas que possuírem pessoas com deficiência participando dos eventos. A proposta foi aprovada, com parecer favorável do deputado Amauri Ribeiro (UB).

Projeto nº 1646/23 – Proposta do deputado Cristiano Galindo (SD). Dispõe sobre a criação de políticas de acessibilidade a pessoas com deficiências físicas e necessidades especiais em shows e eventos. O projeto foi aprovado, com parecer favorável do deputado Amauri Ribeiro (UB).

Projeto nº 903/23 – Dispõe sobre a criação e concessão do certificado de "Empresa Amiga da Inclusão". O autor é o deputado Gustavo Sebba (PSDB) e recebeu parecer favorável do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). 

Projeto nº 1299/23 – Dispõe sobre o balcão de atendimento, para orientação e apoio à pessoa com deficiência, nas dependências dos órgãos e entidades da saúde pública em Goiás. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) e é de autoria de Jamil Calife (Progressistas).

Projeto nº 3454/23 – De autoria da deputada Bia de Lima (PT), a proposta estabelece a obrigatoriedade da legendagem de conteúdo audiovisual produzido em Goiás, visando a garantir o acesso equitativo a informações e entretenimento para pessoas com deficiência auditiva. Relatório favorável do deputado Issy Quinan (MDB).

Projeto nº 1614/23 – Foi aprovado, com parecer favorável do relator deputado Issy Quinan (MDB). A proposta institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência. O autor é o deputado Paulo Cezar Martins (PL).

Projeto nº 1488/23 – Foi aprovado o texto que dispõe sobre a criação de medidas que promovam a acessibilidade em órgãos públicos e privados para pessoas com deficiência auditiva. O autor é o deputado Cristiano Galindo (SD), e o relator é o deputado Delegado Eduardo Prado (PL).

Projeto nº 0698/23 – Ficam as empresas de serviço de energia, água e telefone que atuarem no Estado de Goiás obrigadas a emitirem gratuitamente e mediante solicitação documentos com QR Code com audiodescrição para as pessoas com deficiência. O autor é o deputado Talles Barreto (UB). A proposta recebeu sinal verde do colegiado, conforme parecer da relatora, deputada Vivian Naves (PP).