Sob o comando do deputado Wagner Camargo Neto (SD), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás se reuniu nesta terça-feira, 26, para a deliberação de projetos. 

A reunião começou com a discussão e votação de vetos do Executivo. Os relatores das propostas vetadas apresentaram voto pela manutenção desses vetos. São eles:

O projeto nº 1408/23, do Governo, veta integralmente a proposta nº 3964/20, de autoria do deputado Talles Barreto (UB). O intuito é a inclusão do nome do jornalista Washington Novaes na nomenclatura oficial do Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (Fica). O parecer do relator, deputado Cristiano Galindo (SD), seguiu a manutenção do veto.

Na justificativa do veto, a Secretaria de Estado da Cultura (Secult) reconhece a contribuição do jornalista para o festival. A secretaria cita, ainda, que a comenda de honra concedida a pessoas e entidades que promovem a proteção e a preservação do meio ambiente, instituída pela Alego, já leva o nome do jornalista.

O processo nº 1756/23 veta integralmente o autógrafo de lei que tramitou, na Casa, com o nº 2487/19, com objetivo de instituir a Política Estadual de Conscientização sobre Uso de Internet. O texto havia sido apresentado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB). O parecer do relator, deputado Cristiano Galindo (SD), seguiu a manutenção do veto.

Já o veto de nº4918/24 incide sobre autógrafo de lei do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que propõe instituir a Política Estadual de Incentivo à Orientação Vocacional. Ao opinar sobre a matéria, a Seduc afirmar que o tema já é contemplado com a Semana Estadual de Orientação Vocacional, instituída em 2016, e realizada anualmente em maio. A relatora, deputada Vivian Naves (PP), apresentou parecer pela manutenção do veto.

O projeto de nº 5358/23, da Governadoria, veta parcialmente um autógrafo de lei de 5 de setembro de 2023. A proposta segue a manutenção do veto, conforme parecer do relator, deputado Coronel Adailton (SD).

O processo nº 6508/23, de autoria do Governo, veta integralmente projeto aprovado, na Casa, que institui o "Goiás sem Desmatamento". A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Issy Quinan (MDB), pela manutenção do veto. O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou voto contra ao veto. A proposta, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), tramitou com o nº 1579/22.

Os deputados também aprovaram o parecer pela diligência do processo n° 1492/23. O texto busca conceder isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) às pessoas com xeroderma pigmentoso. O relator foi o deputado Coronel Adailton (SD), que assinou pela diligência da matéria à Secretaria de Estado da Economia, ao chamar a atenção para a necessidade de avaliação do impacto financeiro. O parecer foi acatado, por unanimidade, pelos parlamentares.

Na justificativa, Prado comenta que, no Estado, a população do Distrito de Araras, no munícipio de Faina, possui a maior taxa de incidência da doença no mundo, de um para cada 40 habitantes. Os dados são da Associação Brasileira de Xeroderma Pigmentoso.

Rejeitado

Amplamente discutido durante a CCJ, o projeto nº 8218/21 foi incluído em pauta a pedido do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). O líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB) pediu vista da proposta. Na sequência, o líder devolveu o texto e apresentou voto em separado pela rejeição da matéria. O projeto foi rejeitado pelos parlamentares, conforme orientação do líder, com voto contrário dos deputados Eduardo Prado e Mauro Rubem (PT).

A proposta trata da contribuição mensal dos aposentados e pensionistas do Estado e dos municípios sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o teto do Regime Geral de Previdência Social. O objetivo é encerrar a cobrança de 14,25% dos servidores aposentados e pensionistas de Goiás.