Ao subir à tribuna durante a sessão ordinária desta terça-feira, 26, para discutir projeto da Governadoria que veta parcialmente autógrafo de lei que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, o deputado Delegado Eduardo Prado (PL) abordou outro assunto. 

Ele afirmou que "hoje, é um dia triste para aposentados e pensionistas de Goiás", ao relatar que a proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê que os aposentados e pensionistas que ganham até o teto do Regime Geral da Previdência (R$ 7.786,00) não paguem a contribuição de 14,25%. A matéria tramitava na Casa, desde 2021, e foi rejeitada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Segundo ele, a cobrança "sangra" os aposentados e pensionistas. O deputado disse que o argumento de inconstitucionalidade do Governo foi desmontado por ele, e que ficou provado que não havia vício de iniciativa, já que os deputados devem legislar sobre matéria previdenciária e de direito tributário. “A regra que determina a Constituição no seu artigo 61 é a exceção à regra. A regra geral é o legislador, o deputado legislar”, alegou.

Prado disse que, superada a questão anterior, os governistas argumentaram que faltam recursos, mas, para ele, também não é aceitável, porque o Governo tem anunciado, em entrevistas, que o Estado se recuperou financeiramente e está investindo R$ 16 bilhões em obras. Por fim, o parlamentar seguiu “aconselhando” o governador Ronaldo Caiado a seguir o mesmo caminho que outros estados já percorreram, ao encerrar a cobrança de aposentados e pensionistas ou promover escalonamento.