Agendada para esta terça-feira, 23, a reunião ordinária da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) tratará de sete pautas legislativas. São três propostas a serem distribuídas para relatoria parlamentar, além de quatro iniciativas aptas à votação. Defesa e segurança da mulher são tema de cinco das sete matérias a serem discutidas pelo colegiado.

A primeira proposta a ser votada pretende instituir o porte eletrônico de identificação funcional para integrantes das forças de segurança pública. A proposição 900/23 é assinada por Gustavo Sebba (PSDB), com parecer favorável do relator Amauri Ribeiro (UB) na comissão. De acordo com o autor da matéria, a medida possui teor semelhante a iniciativas em outros estados e busca facilitar a identificação desses agentes quando não portam a carteira física de identificação funcional, principalmente, quando precisarem agir estando de férias, de licença, e outras situações similares. Confira mais sobre o projeto de lei aqui.

A segunda matéria em pauta para votação é assinada pelo ex-deputado Fred Rodrigues (DC) e trata da proteção aos familiares de parlamentar expostos a grave ameaça. A proposta 786/23, com relatoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), prevê, entre as sanções a agressores, a proibição de se cadastrar para o recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do Governo do Estado de Goiás; de participar de concursos públicos estaduais; de ser nomeado em cargo público comissionado e, também, de participar de licitação e firmar contrato com o poder público estadual.

Defesa e segurança da mulher em pauta

Também apta a votação, a proposta 961/23, da deputada Bia de Lima (PT), quer instituir o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nos Transportes Públicos do Estado de Goiás. A medida busca garantir a segurança e a integridade das mulheres durante o uso dos transportes públicos no território estadual. Em análise na comissão, a proposição recebeu parecer favorável da deputada Rosângela Rezende (Agir), mas teve acolhido o pedido de vista do deputado Coronel Adailton à matéria, que agora retorna à pauta. Conheça mais sobre o projeto de lei.

A quarta iniciativa a ser votada também aborda a segurança das cidadãs em Goiás. Trata-se de alteração na lei do Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher (Lei nº 20.194/18), proposta assinada por Coronel Adailton no processo 1506/23. A medida acrescenta dispositivos para a notificação de mulheres vítimas de violência acerca de qualquer ato que permita ou conceda a soltura, o perdão ou a extinção da pena do agressor. Com a proposta, a vítima também será notificada em casos de benefícios que abrandem o cumprimento ou a forma de execução da pena do agressor. Na comissão, a matéria conta com relatoria do deputado Jamil Calife (PP).

A primeira entre as matérias para distribuição à relatoria aborda o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (314/23). De autoria da deputada Vivian Naves (PP), a proposta busca, entre outros pontos, garantir atendimento especializado às cidadãs vítimas de violência em qualquer horário, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

Já a proposição 6755/23, assinada por Wilde Cambão (PSD), sugere o uso de tornozeleira eletrônica com geolocalização em condenados pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). De acordo com a proposta, o aparato deverá contar com tecnologia que permita comunicação em tempo real, de modo a possibilitar o monitoramento contínuo dos usuários. A matéria também aguarda definição quanto à relatoria na comissão. Para saber mais sobre a proposta, clique aqui.

Por fim, também terá relatoria definida na reunião desta terça-feira a proposição 2067/23, de autoria do deputado Gustavo Sebba. A iniciativa legislativa quer instituir a Semana Estadual De Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo, a ser realizada anualmente na última semana de agosto. De acordo com o parlamentar, a matéria busca promover a reflexão e fomentar o debate sobre os relacionamentos abusivos e seus reflexos sobre envolvidos, suas famílias e para a sociedade.

A Comissão de Segurança Pública

Presidida nesta legislatura pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL), a Comissão de Segurança Pública tem entre suas áreas de atuação e competências regimentais as ações legislativas voltadas a políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais; organização da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar; fiscalização e acompanhamento de programas e políticas estaduais de segurança pública; propor solução pacífica de conflitos; promover visitas periódicas às delegacias, penitenciárias, casas de detenção e de albergados, asilos e casas de amparo a pessoas desfavorecidas e de atendimento psiquiátrico, além de investigação de violência policial.