Sob a presidência do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniu, na tarde desta terça-feira, 23, para a deliberação de matérias. Em pauta, quatro proposituras foram acatadas pelo colegiado e seguem para o Plenário, onde serão apreciadas em duas fases de discussão e votação.

Em destaque, está a aprovação do projeto nº 961/23, da deputada Bia de Lima (PT), que pretende instituir, em Goiás, o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nos Transportes Públicos do Estado. Relatada pela deputada Rosângela Rezende (Agir), com parecer favorável, a medida busca garantir a segurança e a integridade das mulheres durante o uso dos transportes públicos no território estadual. 

Também voltada à segurança da mulher, o projeto nº 1506/23, assinado por Coronel Adailton (Solidariedade), o qual tem como objetivo alterar a lei que trata do Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher, recebeu sinal verde do colegiado. 

Relatada por Jamil Calife (PP), de forma favorável, a medida acrescenta dispositivos para a notificação de mulheres vítimas de violência acerca de qualquer ato que permita ou conceda a soltura, o perdão ou a extinção da pena do agressor. Por meio da proposta, a vítima também poderá ser notificada em casos de benefícios que abrangem o cumprimento ou a forma de execução da pena do agressor. 

Também foram avalizadas, no encontro, as propostas nº 900/23 e 786/23. A primeira, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), relatada por Amauri Ribeiro (UB), pretende instituir o porte eletrônico de identificação funcional para integrantes das forças de segurança pública. 

De acordo com o autor da matéria, a medida possui teor semelhante a iniciativas em outros estados e busca facilitar a identificação desses agentes quando não portam a carteira física de identificação funcional, principalmente, quando precisarem agir estando de férias, de licença, e outras situações similares. 

A segunda matéria citada é assinada pelo ex-deputado Fred Rodrigues (DC) e trata da proteção aos familiares de parlamentares expostos à grave ameaça. Com parecer favorável do relator, deputado Coronel Adailton, a proposta prevê, entre as sanções a agressores, a proibição de se cadastrar para o recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do Governo do Estado de Goiás.

E, ainda, de participar de concursos públicos estaduais, de ser nomeado em cargo público comissionado e, também, de participar de licitação e firmar contrato com o poder público estadual.

Aprovação de requerimento

O colegiado também aprovou o requerimento nº 028/23, do deputado Coronel Adailton, que versa sobre a realização de uma visita ao Complexo Prisional Policial Penal Daniella Cruvinel, situado em Aparecida de Goiânia, no dia 3 de maio, às 9 horas.

Trata-se, conforme o parlamentar, de um convite do diretor-geral da Polícia Penal, Josimar Pires Nicolau do Nascimento. O objetivo é apresentar aos deputados as instalações destinadas à formação, treinamento e capacitação dos profissionais que atuam no sistema prisional goiano.

“É muito importante que possamos conhecer as áreas onde funcionam a Polícia Penal do Estado e, a partir daí, entendermos o porquê do sucesso no sistema da Segurança Pública de Goiás”, argumentou Adailton.

Distribuição de matérias

O encontro contou, ainda, com a distribuição de três matérias à relatoria. De autoria da deputada Vivian Naves (PP), o projeto nº 314/23, que dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) em Goiás, foi destinado à análise da deputada Dra. Zeli (UB). 

A parlamentar também irá relatar a proposição nº 2067/23, de autoria do deputado Gustavo Sebba, que institui a Semana Estadual De Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo, a ser realizada anualmente na última semana de agosto. De acordo com o parlamentar, a matéria busca promover a reflexão e fomentar o debate sobre os relacionamentos abusivos e seus reflexos sobre os envolvidos, suas famílias e para a sociedade.

Já a proposição 6755/23, assinada por Wilde Cambão (PSD), que sugere o uso de tornozeleira eletrônica com geolocalização em condenados pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), foi distribuída à relatoria do deputado Coronel Adailton. De acordo com a proposta, o aparato deverá contar com tecnologia que permita comunicação em tempo real, de modo a possibilitar o monitoramento contínuo dos usuários.