A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu, na tarde desta terça-feira, 23, quando deliberou sobre uma pauta onde constavam 33 processos de autoria do Poder Executivo e de parlamentares. O encontro aconteceu na sala das comissões, com destaque para manutenção de veto sobre parte da proposta que trata do enfrentamento ao abuso sexual no transporte público.

Um dos relatórios aprovados, com parecer favorável, é relativo ao veto parcial à alteração da Lei n° 20.358/18, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e de combate ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo. O texto da obstrução parcial, assinado pela Governadoria, tramita na Casa com n° 9592/23. 

Os deputados aprovaram também o parecer pela diligência, assinado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), ao projeto de lei que garante o fornecimento de água potável em eventos de grande porte, bem como veda a proibição da entrada do público com garrafas próprias e individuais de água. A matéria, que tramita na Casa com n° 7608/23, é de autoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).

Outro projeto de lei colocado em votação foi o de nº 8514/23, de autoria da deputada Bia de Lima (PT).  O texto propõe a inclusão do Dia Estadual de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra no calendário oficial do Estado de Goiás. O parecer do relator, Lincoln Tejota (UB), foi favorável à matéria, mas os membros do colegiado aprovaram voto em separado do deputado Coronel Adailton, cujo parecer é pela diligência.

O objetivo central da proposta é estabelecer uma data específica para aumentar a visibilidade do encarceramento da juventude negra, evidenciando, assim, o racismo estrutural presente na sociedade brasileira. Com a aprovação da diligência, a matéria será encaminhada à secretaria responsável pelo tema para obtenção de mais subsídios de embasamento.