Reunido na tarde desta segunda-feira, 29, o Plenário avalizou 15 processos legislativos. Foram diversos destaques como, por exemplo, a aprovação definitiva da Política Estadual de Combustíveis e o primeiro sinal verde ao bônus por resultado na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), ambas sugestões da Governadoria. Entre as matérias de iniciativa da Casa de Leis está em evidência a que propõe atividades parlamentares no período matutino às quintas-feiras.  

Foram realizadas duas plenárias durante o dia. O primeiro encontro foi encerrado logo após o Pequeno Expediente, para a realização de reuniões das Comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Em seguida, os deputados voltaram ao plenário. Após aprovação de requerimento, os parlamentares avalizaram a realização da sessão ordinária desta terça-feira, 30, às 10 horas.

Confira abaixo o compilado das principais deliberações desta segunda-feira.

Educação e assistência social em pauta

Os deputados aprovaram, em primeira fase, importantes iniciativas do Executivo em prol da educação e do apoio social aos goianos. O projeto nº 9061/24 tem como finalidade autorizar a instituição, na Seduc, de bônus por resultado no ano de 2024. A ideia é valorizar os profissionais da educação como reconhecimento pelo trabalho e pelo comprometimento com a promoção do ensino qualificado aos estudantes.

Conforme o texto, o benefício possui natureza remuneratória e, com ele, espera-se que haja estímulo maior à formação intelectual dos alunos e aos decorrentes bons resultados em suas avaliações estaduais e nacionais.

Durante a sessão, o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), parabenizou os colegas pela aprovação, com 36 votos favoráveis registrados no painel eletrônico, e reforçou o compromisso da Casa com o Executivo estadual. “Esse reconhecimento aos trabalhadores da Educação só é possível, porque nós aprovamos a medida”, frisou.

Votaram pela criação do bônus Amauri Ribeiro (UB); Amilton Filho (MDB); Anderson Teodoro (Avante); André do Premium (Avante); Antônio Gomide (PT); Bia De Lima (PT); Bruno Peixoto; Cairo Salim (PSD); Charles Bento (MDB) Clécio Alves (Republicanos); Coronel Adailton (Solidariedade); Cristiano Galindo (Solidariedade) Cristóvão Tormin (PRD); Dra. Zeli (UB); Dr. George Morais (PDT); Gugu Nader (Agir); Gustavo Sebba (PSDB); Henrique César (PSC); Issy Quinan (MDB); Jamil Calife (PP); José Machado (PSDB); Julio Pina (Solidariedade); Karlos Cabral (PSB); Lincoln Tejota (UB); Lineu Olimpio (MDB); Lucas Calil (MDB); Lucas do Vale (MDB); Major Araújo (PL); Ricardo Quirino (Republicanos); Rosângela Rezende (Agir); Talles Barreto (UB); Veter Martins (PRD); Virmondes Cruvinel (UB); Vivian Naves (PP); Wagner Camargo Neto (Solidariedade) e Wilde Cambão (PSD).

Também recebeu o primeiro sinal verde do Plenário a sugestão nº 8496/24, a qual visa a regulamentar o Programa de Apoio Social (PAS) destinado aos servidores, militares, ativos e inativos, pensionistas e aos empregados públicos do Estado de Goiás, como também aos seus dependentes.

O programa propõe a redução dos valores de coparticipação aos servidores e seus dependentes nos casos de tratamento de doenças crônicas e onerosas, bem como de medicação de alto custo, após a avaliação socioeconômica do núcleo familiar. Essa redução somente será permitida para a realização de exames e procedimentos de alto custo relativos às seguintes doenças: neoplasias malignas; insuficiência renal crônica em diálise ou hemodiálise e síndrome da imunodeficiência adquirida e congênita. A inscrição no PAS não exime o usuário ou o dependente do cumprimento do prazo de carência para doenças ou lesões, congênitas ou preexistentes.

O PAS é um benefício de natureza patronal e não integra o rol de serviços assistenciais que compõem a cobertura estabelecida nas tabelas próprias do Ipasgo Saúde; além disso, a continuidade do usuário inscrito no programa, após a perda ou a alteração de vínculo com o Estado de Goiás, ocorrerá conforme a categoria do titular e o grau de parentesco autorizados em lei. 

Aptas à sanção

Três propostas encaminhadas pelo governador Ronaldo Caiado (UB) receberam o aval final na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Instituir a Política Estadual de Combustíveis é a ideia protocolada sob o nº 8703/24. Busca-se, com o texto, estimular o uso de biocombustíveis, preferencialmente os de produção local. Além disso, vislumbra-se fomentar a eletromobilidade no Estado, com apoio e incentivo ao incremento da cadeia produtiva de biocombustíveis, ao desenvolvimento regional e à redução dos impactos ambientais.

Enquanto isso, o texto nº 8501/24 objetiva regulamentar a compensação financeira mensal decorrente da falta de recolhimento da mensalidade para o padrão de conforto básico do Ipasgo Saúde dos titulares servidores aposentados e pensionistas, cujos proventos ou benefícios foram concedidos até a vigência da Emenda Constitucional nº 16/1997. 

Isso porque a redação original do § 82 do art. 154 da Constituição do Estado de Goiás previa que o servidor público inativo ou em aposentação, o pensionista e seus dependentes ficariam eximidos da contribuição previdenciária obrigatória, sem perder o direito aos benefícios prestados pelo órgão previdenciário. A mudança na Constituição, porém, revogou esse dispositivo. Assim, os segmentos mencionados estariam sujeitos à contribuição obrigatória ao órgão previdenciário remunerados pelos cofres públicos estaduais. 

Por fim, a propositura nº 8246/24 autoriza o Executivo a adquirir bem imóvel por doação onerosa do município de Goianira. O local será destinado para a construção de sede de Delegacia da Polícia Civil. 

Iniciativas parlamentares

O projeto de resolução nº 8868/24 é assinado pelo deputado Coronel Adailton e requer alterar o Regimento Interno da Casa para determinar que as atividades parlamentares realizadas às quintas-feiras ocorram no período matutino, das 9 às 12 horas. A primeira hora de atividades fica reservada às reuniões de comissões temáticas e, às 10 horas, terá início a sessão plenária. A proposição foi aprovada em primeira fase.

Segundo Adailton, a ideia é permitir que os parlamentares possam, a partir de quinta-feira à tarde, atender às suas bases em outras cidades do Estado. Vale lembrar que, neste dia da semana, os deputados podem comparecer de forma híbrida se assim desejarem.

Duas matérias do presidente Bruno Peixoto receberam aval nesta segunda-feira. A criação de auxílio-alimentação para os servidores da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) foi acolhida em primeira votação, e a concessão do título de Capital Estadual do Parapente à cidade de Jandaia, em segunda.

Fase única de apreciação

Do conjunto da pauta, sete processos legislativos foram avalizados em etapa única de apreciação. Da Governadoria, o de nº 8511/24 requer incorporação dos convênios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 182/22 e números 44; 92; 93; 120; 133 e 139, de 2023, à legislação estadual. As outras matérias são seis concessões de Título de Cidadania Goiana.