A criação de uma lei que obrigue a divulgação, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), de material informativo ou educativo, com orientações para a escuta especializada de crianças e adolescentes no contexto escolar é proposta da deputada Vivian Naves (PP). O objetivo é impedir a violência e o abuso infanto-juvenil. Protocolado com o nº 10631/24, o projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será relatado pelo deputado Lucas do Vale (MDB).

A proposição assegura que todas as instituições educacionais do Estado de Goiás obtenham acesso ao material contendo diretrizes relativas à prática de escuta especializada de crianças e adolescentes no ambiente escolar. Tais diretrizes abrangem os procedimentos a serem adotados, os agentes responsáveis por sua condução e ressaltam a relevância da não responsabilização da vítima no momento de denúncia do agressor.

De acordo com o texto, a prática de escuta desempenha um papel fundamental na garantia da proteção e do bem-estar da criança ou do adolescente, podendo ser conduzida por instituições de ensino, profissionais da educação, conselhos tutelares, serviços de assistência social, entre outros. O método empregado nesse material informativo estabelece limites claros para a atuação das escolas, especialmente no que tange à apuração dos casos de violência.

“Para fins de comunicação externa de possíveis violações de direitos ou revelações de violência ocorridas no ambiente escolar, basta a mera suspeita de que uma criança ou adolescente esteja sofrendo violência, considerando que a legislação federal estabelece o sistema de proteção dos direitos das vítimas ou testemunhas de violência”, esclarece a deputada em suas justificativas.