Com o aval definitivo ao texto que trata da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, nesta quinta-feira, 4, a última sessão ordinária do semestre. Produtivo, o encontro também contou com a aprovação de outros 36 projetos, 21 deles em fase final. A partir de hoje, as atividades plenárias entram em recesso, com retorno previsto para 1º de agosto.

Enviada pela Governadoria, a matéria n º 9377/24 recebeu 26 votos favoráveis no painel eletrônico. Em linhas gerais, a LDO define a estrutura, organização e as diretrizes para elaboração do orçamento para o próximo ano. Ela é o instrumento que norteia a definição das prioridades do Governo Estadual, as quais são definitivamente definidas, ao final de 2024, com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Segundo o texto, aumentar a qualidade da educação pública; expandir a oferta e a regionalização da saúde; aprofundar o trabalho da segurança pública e fortalecer os programas de proteção social estão entre os principais objetivos da administração pública estadual em 2025.

A LDO estabelece que a programação de gastos deve contemplar os objetivos básicos de cumprimento das despesas obrigatórias com pessoal e encargos sociais, dos compromissos relativos às dívidas do Estado e das vinculações constitucionais e legais. Também deverá abarcar a conclusão das obras inacabadas, além de outras despesas previstas na lei que estabeleceu o Plano Plurianual para o período entre 2024 e 2027.

A chancela à LDO 2025 inclui a validação de um aditivo enviado à Alego pelo Executivo para que sejam utilizados os valores previstos nos orçamentos iniciais de 2024 corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) previsto para o próximo ano. A alteração é necessária para garantir que “a referência utilizada para o limite das despesas seja mais realista e atualizadas”.

Mais outros três pedidos assinados pelo Executivo estadual concluíram o trâmite na Casa durante a sessão. O de nº 14438/24 busca instituir o Programa de Recuperação, Ampliação e Monitoramento das Aprendizagens dos Estudantes da Rede Estadual de Ensino. A medida engloba uma série de iniciativas para universalizar o acesso à educação básica e melhorar a qualidade do ensino em Goiás.

A outra sugestão, nº 14374/24, requer a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho visando a financiar a oferta de 210 vagas de qualificação profissional, iniciativa decorrente de convênio firmado com a regional goiana do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

Por fim, pleiteia-se alterar a Lei nº 22.536/2024, a qual estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2024. São necessários, segundo a justificativa, ajustes específicos para adequar os valores destinados ao aumento da remuneração dos servidores do Poder Judiciário, conforme a Lei nº 22.697/2024, que concedeu revisão geral anual da remuneração.

Aptas à sanção

Todas as demais 18 proposituras avalizadas em última etapa de votação têm origem no Parlamento goiano. Com o projeto nº 1608/23, Wilde Cambão (PSD) quer a criação de uma campanha estadual para conscientizar os idosos sobre os perigos de envios de dados pessoais e informações bancárias em comércios eletrônicos, na internet, em ligações telefônicas e em mensagens enviadas por sms e aplicativos de celular. Um levantamento feito pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) revela que houve aumento de 60% em tentativas de golpes financeiros contra idosos durante a pandemia da covid-19. Os criminosos abusam da ingenuidade ou, até mesmo, da confiança do usuário para obter tais informações.

O deputado Jamil Calife (PP) vislumbra criar, em 9 de outubro, o Dia D de Vacinação contra o Papiloma Vírus Humano (HPV). O HPV é a infecção sexualmente transmissível mais frequente do mundo e está associado ao desenvolvimento, segundo o Ministério da Saúde, da quase totalidade dos cânceres de colo de útero, bem como a diversos outros tumores em homens e mulheres.

Também preocupado com a saúde do povo goiano, Lucas do Vale (MDB) busca instituir diretrizes para o tratamento de pacientes com retinopatia diabética. A condição oftalmológica é decorrente do diabetes descontrolado e, se não tratada propriamente, pode levar à cegueira.

A Mesa Diretora assina dois processos nesta parte da pauta. As ideias são modificar a Comenda Nabyh Salum, que homenageia médicos do Estado, e adequar o Regimento Interno da Casa de forma a otimizar procedimentos internos.

Primeiro sinal verde

O apoio às pessoas com deficiência (PCD) e suas famílias foi o foco de três textos aprovados em primeira fase de votação. O deputado Amilton Filho (MDB) propõe obrigar empresas locadoras de veículos a disponibilizarem automóveis adaptados para PCD ou pessoas com mobilidade reduzida. 

Enquanto isso, Dr. George Morais (PDT) indica criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down. O novo documento garantirá à pessoa diagnosticada com a síndrome a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade de atendimento e de acesso nos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, da educação e da assistência social.

Para promover assistência psicológica e psiquiátrica às mães de PCD, em especial às de baixa renda, Vivian Naves (PP) pretende instituir o Programa de Proteção e Atenção às Mães Atípicas. “Apesar dos avanços nas políticas de inclusão da PCD, muitas vezes, essas mães enfrentam desafios e traumas que afetam sua saúde mental. A assistência psicológica e psiquiátrica é essencial para que essas mulheres possam enfrentar os desafios diários com mais equilíbrio emocional”, explica a propositora.

A deputada Vivian Naves teve mais uma sugestão aprovada hoje. Trata-se da Campanha de Destinação de Imposto de Renda Cidadão Solidário, para incentivar o encaminhamento de parte dos tributos devidos pelos contribuintes do Estado para os fundos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso.

Caso a proposta nº 1662/23, assinada por Dra. Zeli (UB), receba mais um aval do Plenário, Goiás poderá ter a Semana de Valorização das Cidades do Entorno do Distrito Federal. A celebração acontecerá, anualmente, na semana de 15 de junho e a intenção é evidenciar a importância dos municípios que compõe o Entorno. Será também uma oportunidade de propor políticas públicas de incentivo ao crescimento econômico; incentivar e valorizar o empreendedorismo na região.

Veter Martins (UB) pretende, com o projeto nº 5738/24, proibir o uso de “chicote, ferrão pontiagudo ou elétrico, pedaços de madeira ou outros objetos” em animal atrelado a veículo de tração. E Lineu Olimpio (MDB) defende a criação da Semana Estadual de Conscientização sobre o Câncer de Ovário, na segunda semana de maio, mês em do Dia Mundial do Câncer de Ovário, 8. Confira aqui a lista completa de projetos votados durante o encontro desta manhã.

Recesso parlamentar

Antes de encerrar a sessão, o presidente em exercício, Clécio Alves (Republicanos) leu o balanço de atividades plenárias do primeiro semestre de 2024. O parlamentar aproveitou para agradecer aos servidores da Casa e frisar o bom andamento dos trabalhos no Parlamento goiano. “Se temos a condição de exercer nossos mandatos com tamanha eficiência, é graças a vocês”, disse.

As plenárias e comissões temáticas serão retomadas na manhã do dia 1º de agosto, quinta-feira.