A Governadoria enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o processo n° 22486/24, no qual propõe a alteração da Lei n° 20.795, de 10 de junho de 2020, para aumentar o repasse de recursos à Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (Fundahc/UFG). O valor, anteriormente fixado em R$ 400 milhões, pode ser elevado para até R$ 524 milhões.

O objetivo da mudança, segundo a Secretaria de Estado da Saúde (SES), é garantir a prorrogação do Termo de Colaboração n° 1/2020 com a Fundahc/UFG, responsável pela operação e gestão do Hospital Estadual de Jataí Dr. Serafim de Carvalho. A SES explicou que o contrato, já no seu sétimo termo aditivo, tem vigência até novembro de 2024, e a alteração é necessária para cobrir todos os encargos previstos.

A pasta da Saúde ainda esclareceu que o processo de chamamento público para a nova gestão da unidade já está em andamento, com previsão de conclusão em 2025. O aumento do limite de repasse também visa assegurar a continuidade dos serviços prestados, caso o processo não seja finalizado a tempo.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Procuradoria Setorial da SES emitiram pareceres favoráveis quanto à legalidade e constitucionalidade do projeto. Além disso, a Secretaria de Estado da Economia manifestou-se favoravelmente quanto à viabilidade orçamentária, destacando que a alteração está em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

O projeto foi encaminhado à Comissão Mista da Alego, onde aguardará parecer favorável para prosseguir em sua tramitação.