Os deputados estaduais aprovaram, durante as sessões ordinária e extraordinária desta quarta-feira, 23, uma extensa pauta de projetos de autoria parlamentar e do Executivo. Destaca-se a aprovação definitiva de propostas que autorizam o Governo Estadual a adquirir imóvel para construção de delegacia no interior do Estado e criar novo fundo rotativo para ampliar o atendimento infanto-juvenil.

O projeto de lei nº 20716/24, de autoria da Governadoria, aprovado em segunda fase, autoriza a doação onerosa de dois imóveis, cada um deles com área de 352 m², no município de Mineiros. Os espaços serão, de acordo com o texto, destinados à construção da sede da Delegacia da Polícia Civil, com prazo de dois anos para sua plena instalação. Caso o prazo não seja cumprido, os terrenos retornarão ao domínio público municipal. 

Outra matéria que avançou à sanção foi o projeto de lei nº 21463/24, que prevê a criação de um novo fundo rotativo, no valor de R$ 20 mil, destinado ao Centro Estadual de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (Capsi). A matéria do Executivo tem como finalidade a alteração da Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos rotativos na Secretaria de Estado da Saúde (SES), para garantir o atendimento a crianças e adolescentes com sofrimento psíquico decorrente de transtorno mental ou de uso de substâncias psicoativas.

A iniciativa adiciona um trecho na Lei nº 14.586, criando o fundo rotativo específico para o Capsi. A integralização do fundo ocorrerá na Lei Orçamentária Anual de 2025, alinhada ao Plano Plurianual e às diretrizes da Programação Anual de Saúde. A medida busca disponibilizar recursos para aquisições emergenciais de medicamentos, materiais e insumos necessários para as terapias realizadas no Capsi.

Primeiro aval

Recebeu o primeiro aval do Plenário o projeto de lei nº 17226/24, de autoria do Governo de Goiás, que trata da alteração de atos normativos que estabelecem regras para a regularização da denominação de estabelecimentos de ensino da rede estadual vinculados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A proposta visa à adequação de normas para melhorar a estrutura e o funcionamento dos estabelecimentos educacionais no Estado, atendendo às exigências legais e pedagógicas. Uma das mudanças propostas estabelece o uso de pseudônimo quando o homenageado for mais reconhecido por ele do que pelo nome de registro civil.

Em seguida, os deputados aprovaram, em primeira discussão e votação, a proposta n° 20714/24, de autoria da Governadoria. A propositura define o valor da premiação em R$ 10 mil aos estudantes concluintes que obtiverem 1.000 pontos na redação e valor igual ao professor de língua portuguesa modulado há mais tempo na turma em que o aluno ganhador estiver matriculado.

Além disso, um segundo prêmio, no valor de R$ 5 mil, será concedido aos estudantes que obtiverem 980 pontos na redação e, assim como na premiação de R$ 10 mil, o professor de língua portuguesa modulado há mais tempo na turma do aluno ganhador também receberá R$ 5 mil. No entanto, o projeto determina a obrigatoriedade de presença nos dois dias de prova para o aluno ser declarado ganhador.

Por fim, também obteve primeira votação o processo nº 20713/24, do Poder Executivo estadual, que institui o Festival de Arte Educativa de Goiás (Faego). Em justificativa, o governador apontou o parecer da Seduc, que destaca o objetivo de promover a integração social e cultural dos estudantes da rede pública de ensino do Estado e contribuir no desenvolvimento cultural.

Ainda segundo a pasta, os alunos serão estimulados a participar de atividades que despertem e potencializem aptidões intrínsecas ao aprendizado das artes. Por fim, a Seduc enfatizou que o Faego se alinha às metas e estratégias do Plano Estadual de Educação para o decênio 2015-2025 e à Lei Federal nº 9.394, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD).

Sessão extraordinária

Durante a sessão extraordinária desta tarde, o Plenário aprovou, em primeira fase, matéria do Poder Executivo protocolada sob o nº 22788/24. A propositura visa à alteração das Leis nº 22.571 e nº 22.572, ambas de 19 de março de 2024, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual, e também a Lei nº 22.935, de 21 de agosto de 2024. As legislações dispõem sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstos na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo.

Ainda, com 21 votos favoráveis, a proposta de criação do Laboratório de Inovação Goiás (Ligo), estrutura que visa a estimular a cultura de inovação tecnológica na administração pública estadual, teve sua primeira aprovação. O projeto é de autoria da Governadoria do Estado e está protocolado na Casa de Leis sob o n° 22484/24.

De acordo com o texto, o Ligo terá como foco o desenvolvimento de tecnologias inovadoras e exponenciais, oferecendo um ambiente colaborativo e multidisciplinar para a criação de soluções tecnológicas. Entre os objetivos estão a facilitação da conexão entre instituições, a promoção da cultura de inovação e a alfabetização em dados dos servidores públicos. O laboratório também terá a missão de desenvolver e compartilhar boas práticas de inovação.

Em seguida, avançou à segunda fase de votação, com 22 votos favoráveis, o projeto 22485/24, da Governadoria, que abre crédito especial à Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal (Sedfgo).

Com o objetivo de adquirir dois imóveis por doação onerosa, o governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), encaminhou à Alego a propositura de nº 22488/24, que foi aprovada, com 23 votos favoráveis, em primeira fase. Os imóveis a serem incorporados ao Estado estão localizados no município de Santa Fé de Goiás e totalizam uma área de 484,87 m². 

O terreno será destinado à instalação do destacamento da PMGO na região. Por esse motivo, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás se manifestou favorável ao tema. Por fim, a Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente (PPMA), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), afirmou que a proposta está em consonância com a legislação.

Ao todo, 17 projetos de lei foram aprovados, sendo 12 da Governadoria do Estado em primeira fase de discussão e votação, e dois em segunda fase; além deles, duas iniciativas do deputado Talles Barreto (UB) foram avalizadas em fase definitiva. O projeto de lei nº 20788/24, que altera a legislação que dispõe sobre fundos rotativos da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), de autoria do Executivo, foi emendado, em Plenário, por Coronel Adailton (SD).

Com a aprovação do requerimento de autoria do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) que solicita a transferência e a antecipação da sessão ordinária do próximo dia 31 de outubro, os deputados voltam a se reunir em Plenário, nesta quinta-feira, 24, às 10 horas.