O Programa Visão da Política desta quarta-feira, 30, transmitido pela TV Assembleia Legislativa, entrevista o advogado tributarista Cairon Santos. Especialista em direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e formado em direito e ciências contábeis (Centro Universitário de Goiás), Santos também é pós-graduado em auditoria e análise de balanços pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e em direito processual civil pela Universidade Federal de Goiás (UFG). 

O entrevistado analisou o cenário econômico nacional e um possível aumento da inflação em 2025, e ainda a implementação do chamado “imposto do pecado”, dentro da Reforma Tributária aprovada em 2023. 

O imposto seletivo, mais conhecido na mídia como imposto do pecado, visa a regular o uso excessivo de produtos e serviços que fazem mal à saúde e ao meio ambiente. A tributação incide sobre as bebidas alcoólicas e com alto teor de açúcar, os produtos com tabaco, os bens minerais, as plataformas de apostas - ainda não regulamentadas -, e as atividades empresariais que provocam queimadas e excesso de emissão de gases. 

O tributarista explicou que a criação do novo imposto tem como objetivo financiar campanhas para combater o uso abusivo desses produtos e serviços, o que considera bom. “Veja a questão dos minérios, de fato existe um prejuízo ao meio ambiente. Os carros também. O imposto vai tentar fazer esse meio termo daquilo que é poluente e aquilo que pode ser melhorado”, afirmou. 

Até o momento, não existe nada previsto com relação às alíquotas desse imposto, mas, segundo o entrevistado “já é certo que será escalonado”. Santos disse que dependerá das empresas cumprirem as regras estabelecidas. “No caso das bets, se elas cumprirem as determinações, vão pagar um imposto menor. Se quem produz o cigarro e a bebida fizer programas para que haja uma diminuição ou uso adequado, vai pagar uma alíquota menor. Esse é o espírito do imposto seletivo”, destacou.

Para Santos, a pauta ESG, sigla em inglês para Environmental, Social and Governance (Ambiental, Social e Governança), que propõe boas práticas de proteção e sustentabilidade, a fim de compensar os prejuízos causados ao meio ambiente, como a emissão de gases poluentes que contribuem para o efeito estufa, são significativas para regular e conter as atividades empresariais irregulares do segmento.

“Essa preocupação ESG é fundamental para a diminuição da emissão de gases, porque a empresa, ao cometer as faltas prejudiciais ao meio ambiente, lá na frente, vai ter que reparar o prejuízo que propicia o aquecimento global”, afirma. “A natureza está avisando, a Terra está reclamando. Então, precisamos reduzir essas situações que provocam imenso desequilíbrio como tempestades, vendavais, enchentes e queimadas”, concluiu.

Com relação à inflação, o entrevistado destacou que ela está sob controle, no Brasil, há 30 anos, desde a implementação do Plano Real. “O caminho para evitar o avanço da inflação é por meio do fortalecimento das instituições, principalmente do Banco Central”.

“O remédio para controlar a inflação é o aumento dos juros, que acontece, geralmente, em um ciclo de aumento da taxa. Isso regula a variação no mercado, uma vez que, se o comércio não tiver capacidade de gerar oferta para suprir a demanda, isso vai gerar inflação. Essa linha tênue de equilíbrio deve ser seguida pelo Banco Central sem interferência do Governo Federal ou do Congresso Nacional”, explicou Cairon. 

Com relação à dívida pública, Cairon ressaltou que o Brasil está na marca de quase 80%, o que gera preocupações entre os agentes econômicos como governos, empresas e organizações internacionais. “Simplificando, o País sempre está querendo gastar mais, sempre está pressionado a gastar mais em detrimento daquilo que arrecada. É esse descontrole fiscal que tem a ver com os juros. Portanto, é necessário fortalecer as instituições para que isso não aconteça”. 

A entrevista do advogado tributarista Cairon Santos vai ao ar nesta quarta-feira, 30, na TV Assembleia Legislativa, pelos canais 3.2 (TV aberta), 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom, no site oficial do Parlamento estadual e no canal do YouTube.