Em discurso durante a discussão de matérias da sessão extraordinária desta quinta-feira, 14, o deputado Major Araújo (PL) se manifestou sobre propositura de n° 24234/24, que dispõe sobre a promoção por completar os requisitos para a transferência a pedido ou compulsória para a inatividade aos militares do Estado.

Araújo destacou a importância de garantir direitos para a categoria da segurança pública e a necessidade de uma legislação que beneficie todos os integrantes, sem exclusões. O parlamentar criticou a atual regra que impõe deveres diferenciados para certos postos dentro da categoria, defendendo uma revisão dessa normativa, para que todos tenham igualdade de condições e direitos.

“Não podemos permitir que certos postos ou graduações recebam tratamento distinto. A lei deve ter um caráter igualitário e não pode favorecer ou prejudicar apenas uma parte da categoria”, afirmou Major Araújo.

O deputado enfatizou que a criação de uma nova legislação, ou a modificação da atual, deve ser voltada para a justiça e para a eliminação de desigualdades dentro da própria segurança pública.

Araújo também discorreu sobre o impacto das alterações feitas pela legislação antiga e a dificuldade enfrentada por aqueles que não puderam usufruir de certos direitos, devido a mudanças nas regras previdenciárias. “Existem aqueles que, até hoje, estão sendo prejudicados pelas mudanças e que precisam, sim, lutar por seus direitos através da justiça”.

O legislador afirmou que está em conversas com seu advogado e com seu partido para avançar na luta por essas modificações, garantindo que os direitos da categoria sejam respeitados. Ele mencionou ainda que o projeto de lei que está em discussão, com o objetivo de garantir maior igualdade nas regras, será uma prioridade para sua atuação parlamentar.