Avançou em Plenário, com o voto favorável de 27 deputados nesta quinta-feira, 14, a matéria n^o 24234/24, do Executivo estadual, que dispõe sobre a promoção por completar os requisitos para a transferência a pedido ou compulsória para a inatividade aos militares do Estado de Goiás.

Tal promoção é prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei Federal n° 14.751, de 12 de dezembro de 2023, altera a Lei n^o 20.946, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe essencialmente sobre o sistema de proteção social dos militares goianos e a Lei n° 8.000, de 25 de novembro de 1975, que estabelece essencialmente os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás.

A proposição foi amplamente discutida na Comissão Mista na manhã desta quinta.

O Governo explica que busca estabelecer que a promoção ocorrerá por requerimento e será efetivada após o cumprimento dos requisitos indicados na proposta. Destacam-se: ter o mínimo de 30 anos de serviço e pelo menos 25 anos de atividade de natureza militar; cumprir os acréscimos previstos no art. 69 da Lei n^o 20.946, de 30 de dezembro de 2020, para policial militar ou bombeiro militar que ingressou até 31 de dezembro de 2021; o mínimo de 35 anos de serviço e, pelo menos, 30 anos de exercício de atividade de natureza militar, para policial militar ou bombeiro militar que ingressou ou ingressar a partir de 12 de janeiro de 2022; e cumprir metade do interstício estabelecido em lei para o posto ou a graduação desejada.

“Foi informado ainda pela Secretaria de Segurança Pública”, afirma-se no documento, “que os militares promovidos na forma proposta não ocuparão vaga na escala hierárquica do seu quadro. Nele permanecerão sem número após o último classificado da ativa no seu posto ou graduação e não concorrerão às promoções por quaisquer outros critérios previstos na legislação”.

Alteram-se também artigos da Lei n° 20.946 “para o aperfeiçoamento, a efetividade e a adequação da legislação estadual em vigor”.