Reunida em sessão ordinária na manhã desta quinta-feira, 28, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deu o primeiro aval ao pedido da Governadoria para flexibilizar o uso de viaturas pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco). Também foram aprovadas em primeira fase a matéria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que busca adequar o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ) e o projeto do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) para alterar sua própria Lei Orgânica.

Enviado pelo Executivo estadual, o texto nº 25414/24 propõe a mudança no uso de viaturas descaracterizadas pela Draco, de estritamente descaracterizadas para preferencialmente descaracterizadas. Para isso, o projeto pede alteração no artigo 5º da Lei n° 18.064, de 2013, que criou a unidade na estrutura da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC).

Segundo a justificativa, a intenção é propiciar flexibilidade no uso de viaturas em operações policiais e investigativas pela Draco. A Secretaria de Segurança Pública argumentou que a atividade policial é heterogênea e, embora, seja feito, ordinariamente, de maneira velada, por vezes, requer ostensividade “especialmente para a desconstrução da sensação de impunidade e para a coibição dos delitos”.

O texto destaca que há situações em que a visibilidade institucional, com a utilização de viaturas caracterizadas e policiais civis uniformizados, mostra-se benéfica, ainda que, por muitas vezes, haja necessidade de realização de trabalho investigativo reservado.

Gestão de recursos

A propositura nº 24759/24 tem como objetivo regulamentar a gestão e destinação dos recursos oriundos de depósitos judiciais sob a responsabilidade do TJGO. Para isso, solicita alteração da Lei nº 12.986/96, que instituiu o Fundesp-PJ.

Os recursos depositados judicialmente, vinculados a processos sob a responsabilidade do TJGO, seguem regulamentações específicas quanto à guarda, remuneração e correção monetária. Os índices utilizados para tais finalidades incluem a Selic, o IPCA e o IGP-DI, conforme as determinações legais. Para viabilizar essas correções, o TJGO mantém os depósitos em aplicações financeiras, gerando, em alguns casos, diferenças positivas entre o rendimento dessas aplicações e as remunerações devidas.

A matéria aprovada quer permitir a destinação dessas diferenças positivas ao Fundesp-PJ. Segundo o desembargador Carlos Alberto França, no TJGO, há mais de 750 mil contas de depósitos judiciais vinculadas a processos, custodiadas por instituições financeiras, e muitos desses valores, apesar de vinculados a processos encerrados, permanecem nas contas bancárias sem que os beneficiários os reclamem, gerando saldos residuais.

A proposta visa, assim, a garantir que as receitas adicionais decorrentes das diferenças positivas entre rendimentos financeiros e remunerações devidas sejam utilizadas de forma racional e estratégica pelo Judiciário. Vale ressaltar que, ainda que os valores sejam transferidos ao Fundesp-PJ, os beneficiários continuarão a ter o direito de reclamar os saldos residuais no prazo de até cinco anos após o trânsito em julgado.

Novidades no MPGO

Com o projeto nº 24858/24, o MPGO requer alteração da sua própria Lei Orgânica para instituir novidades como o Centro de Autocomposição de Conflitos (Compor). O novo órgão auxiliar busca estabelecer soluções consensuais de conflitos, litígios, problemas e controvérsias e, assim, promover mudanças na cultura de atuação ministerial.

Os ajustes pleiteados também preveem ajuste à gratificação de férias para três quintos da remuneração e estabelecimento de licenças à gestante, à paternidade e, para fins de adoção ou guarda judicial em processo de adoção de criança, o cômputo da vitaliciedade. 

Também foi acrescido, por exemplo, novo texto, para que o período de licença-maternidade seja computado como de efetivo exercício, no cargo para fins de estágio probatório, para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais.

Iniciativas parlamentares

Entre os textos da pauta assinados por deputados da Alego, destaque para o primeiro aval à sugestão de Mauro Rubem (PT) para que o quantitativo de vagas ocupadas e não ocupadas em cargos efetivos do Executivo estadual seja divulgado e atualizado de forma contínua, na internet (nº 1610/23).

“A importância do concurso público no Brasil caminha junto à democratização do Estado de Direito brasileiro, uma vez que a crescente oportunidade de acesso ao serviço público está intimamente ligada ao fortalecimento das instituições democráticas, já que o exercício de cargos, empregos e funções públicas é feito por servidores públicos qualificados”, explica.

A matéria está apensada à de nº 2057/23, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que propõe instituir a transparência nas atividades dos conselhos estaduais, bem como a promoção da publicidade das atividades do órgão e acesso aos munícipes interessados em participar das sessões. 

Seguem para possível sanção a ideia do presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB) para instituir o Dia Estadual do Católico Apostólico Romano em 29 de junho e a de Issy Quinan (MDB) para denominar a ponte sobre o Rio Meia Ponte, entre as cidades de Goiatuba e Itumbiara, como Ana Pereira Alves de Medeiros.