O Brasil e o mundo celebram, nesta terça-feira, 3, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. A data foi instituída no ano de 1992 pela Organização das Nações Unidas (ONU). Desde então, ela é encarada como mais uma janela de oportunidades para transformação social por meio do conhecimento. Todos os anos, campanhas voltadas ao tema promovem a conscientização de milhares de pessoas, tal qual a inclusão e o bem-estar de outras tantas. 

Os números revelam um cenário de, aproximadamente, 1 bilhão de pessoas com deficiência no mundo. Essa condição, no entanto, não deve ser lida necessariamente como sinônimo de limitação. Pelo contrário. Apesar de enfrentarem barreiras físicas, sociais e culturais, as pessoas com deficiência se revelam cada dia mais preparadas e devem, como todo e qualquer cidadão, ter seus direitos preservados. 

No Brasil, cerca de 24% da população apresentam algum tipo de deficiência. Apesar de representar uma fatia considerável da sociedade, os desafios não só existem como se revelam significativos. Cerca de 50% das pessoas com deficiência, por exemplo, não têm acesso à educação.

Dados da Pnad Contínua 2022 apontam que apenas uma em cada quatro pessoas com deficiência conseguiu concluir a educação básica obrigatória no País. Cerca de 63% dessa parcela, com até 25 anos, não concluíram nem o ensino fundamental, e a taxa de analfabetismo desse grupo da população atingiu os 19,5%.

Levantamento publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) também revela um cenário desanimador no que diz respeito à igualdade. Os números atestam que pessoas com deficiência têm menor acesso não apenas à educação, mas também ao trabalho e à renda. 

Os números apontam que menos de 15% dos jovens de 18 a 24 anos com deficiência cursam nível superior. Apenas 29,2% estavam na força de trabalho. De cada quatro pessoas com deficiência em idade de trabalhar, apenas uma estava ocupada.

Como se não bastasse esse cenário de desequilíbrio, os preconceitos e estereótipos persistem, limitando oportunidades e excluindo pessoas com deficiência da sociedade. Um dos pontos que carece de avanço passa, por exemplo, pelo fator acessibilidade. 

Motorista preparado

Em meio aos diversos obstáculos, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) tem se revelado um importante instrumento de transformação social. Tramita na Casa, por exemplo, um projeto de lei do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) que obriga as empresas que prestam serviço de transporte por aplicativo a oferecerem aos seus condutores uma capacitação para lidar adequadamente com pessoas com deficiência ou neuroatípicas, ou seja, aquelas que possuem alguma diferença em seu funcionamento psíquico. 

O autor da matéria defende que esse tipo de transporte é amplamente utilizado na atualidade e, por sua vez, deve ser acessível a todos os usuários. O projeto em análise (nº 24702/24) determina que o treinamento deve ser ministrado por profissionais comprovadamente capacitados, sendo permitido ao aplicativo de transporte se associar a organizações do terceiro setor que tenham atuação na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e neuroatípicas.

“É essencial que o Poder Legislativo desenvolva ações voltadas à promoção da segurança, inclusão e bem-estar”, destaca Galindo. E continua: “A formação dos motoristas é uma iniciativa essencial para disseminar práticas inclusivas e garantir um serviço mais acessível, seguro e de qualidade para todos”. 

Acesso rápido

Outro texto que passa pela análise da Alego foi proposto pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL). A matéria está protocolada com nº 24545/24 e dispõe sobre a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e síndrome de Down.

O parlamentar explica que essas pessoas enfrentam dificuldades cotidianas e, às vezes, situações corriqueiras podem se transformar em um grande problema. “Os procedimentos de reconhecimento facial, assim como os de identificação biométrica, podem gerar incômodo para essas pessoas. A simples repetição do procedimento por falha pode ser o suficiente para desencadear uma crise em uma criança com TEA, por exemplo”, argumenta.

Além disso, de acordo com o parlamentar, a abordagem por um estranho e o aparato tecnológico envolvido podem se tornar um gatilho. “Sei da importância desse projeto para a sociedade goiana, principalmente para aqueles que se encontram desamparados pelo poder público estadual”, reforça. 

Registro legal

O Parlamento também analisa uma matéria que garante acessibilidade para pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento em relação à emissão de documentos oficiais em órgãos de Goiás (nº 23711/24). O autor do texto é o deputado André do Premium (Avante).

Caso a matéria seja aprovada, os órgãos públicos devem adequar seus procedimentos para que o grupo de pessoas referido tenha prioridade no atendimento e possa tirar as fotos oficiais necessárias aos documentos portando objetos ou recursos de acessibilidade. E, ainda, possa fornecer as próprias fotos para serem inseridas nos documentos, nos casos em que a condição clínica da pessoa justifique a medida.

“A proposição tem por finalidade garantir às pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento o direito a um tratamento igualitário e digno, durante o atendimento para obtenção de documentos oficiais, levando em consideração suas diferenças quanto à capacidade de comunicação e de interação social e comportamental”, justifica o deputado.

Perto de casa

Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) também devem apreciar, nos próximos dias e após parecer da relatoria, uma proposta que garante às pessoas com deficiência aprovadas em concursos públicos a prioridade na escolha do local de trabalho, sendo preferencialmente alocados em órgãos públicos mais próximos de sua residência. A proposta (nº 15900/24) é assinada pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB). 

O objetivo, segundo a justificativa da matéria, é facilitar o acesso e a permanência no emprego. Para garantir a implementação eficaz dessa prioridade, os órgãos públicos responsáveis pela gestão de recursos humanos deverão estabelecer procedimentos claros, incluindo a verificação da residência do servidor e a disponibilidade de vagas nas unidades mais próximas.

“A proposição está alinhada com os princípios de dignidade, independência, não discriminação e igualdade de oportunidades, que são pilares das convenções sobre os direitos das pessoas com deficiência. A medida proposta reflete um compromisso do poder público com a inclusão efetiva e a melhoria contínua das condições de trabalho para pessoas com deficiência, reforçando os valores de uma sociedade que se pauta pelo respeito e pela equidade”, justifica o parlamentar.

De mãos dadas

A colaboração entre diferentes setores da sociedade civil organizada pode ajudar a desenvolver políticas públicas eficazes, criar oportunidades de emprego, promover educação inclusiva, fomentar acessibilidade e combater a discriminação.

Nesse contexto, as campanhas educativas e iniciativas inclusivas ajudam a combater preconceitos e estereótipos, promovendo uma sociedade mais justa. Por isso, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência oferece um convite à reflexão e, sobretudo, um alerta acerca da responsabilidade coletiva em construir uma sociedade mais igualitária.