A primeira plenária de dezembro, nesta terça-feira, 3, foi marcada pelo aval definitivo à flexibilização do uso de viaturas pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco). O Parlamento goiano também aprovou, em fase final, a matéria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que aperfeiçoa a gestão dos recursos oriundos de depósitos judiciais sob a responsabilidade do órgão e o projeto de Wagner Camargo Neto (Solidariedade) que aposta no esporte como forma de inclusão social.

Enviado pelo Executivo estadual, o texto nº 25414/24 propõe a mudança no uso de viaturas descaracterizadas pela Draco de estritamente descaracterizadas para preferencialmente descaracterizadas. Para isso, o projeto pede alteração no artigo 5º da Lei n° 18.064, de 2013, que criou a unidade na estrutura da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC).

Segundo a justificativa, a intenção é propiciar flexibilidade no uso de viaturas em operações policiais e investigativas da Draco. A Secretaria de Estado da Segurança Pública argumentou que a atividade policial é heterogênea e, embora, seja feita, ordinariamente, de maneira velada, por vezes, requer ostensividade “especialmente para a desconstrução da sensação de impunidade e para a coibição dos delitos”.

O texto destaca que há situações em que a visibilidade institucional, com a utilização de viaturas caracterizadas e policiais civis uniformizados, mostra-se benéfica, ainda que, por muitas vezes, haja necessidade de realização de trabalho investigativo reservado.

Gestão eficiente

A propositura nº 24759/24, do TJGO, solicita alteração da Lei nº 12.986/96, que instituiu o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). Ocorre que os recursos depositados judicialmente, vinculados a processos sob a responsabilidade do TJGO, seguem regulamentações específicas quanto à guarda, remuneração e correção monetária.

Os índices utilizados para tais finalidades incluem a Selic, o IPCA e o IGP-DI, conforme as determinações legais. Para viabilizar essas correções, o TJGO mantém os depósitos em aplicações financeiras, gerando, em alguns casos, diferenças positivas entre o rendimento dessas aplicações e as remunerações devidas.

A matéria aprovada quer permitir a destinação dessas diferenças positivas ao Fundesp-PJ. Segundo o desembargador Carlos Alberto França, no TJGO, há mais de 750 mil contas de depósitos judiciais vinculadas a processos, custodiadas por instituições financeiras, e muitos desses valores, apesar de vinculados a processos encerrados, permanecem nas contas bancárias sem que os beneficiários os reclamem, gerando saldos residuais.

A proposta visa, assim, a garantir que as receitas adicionais decorrentes das diferenças positivas entre rendimentos financeiros e remunerações devidas sejam utilizadas de forma racional e estratégica pelo Judiciário. Vale ressaltar que, ainda que os valores sejam transferidos ao Fundesp-PJ, os beneficiários continuarão a ter o direito de reclamar os saldos residuais no prazo de até cinco anos após o trânsito em julgado.

Iniciativas da Casa

Assinada por Wagner Camargo Neto (Solidariedade), a proposição nº 8827/23 planeja instituir a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes Olímpicos e Paralímpicos em Goiás. Prevê-se foco especial nas pessoas com deficiências e em suas particularidades na prática esportiva, a fim de atrair visibilidade, apoio e investimentos. 

Segundo o deputado, o esporte é um instrumento pedagógico de desenvolvimento das individualidades, de formação para a cidadania e de orientação para a prática social. Assim, precisa se integrar às finalidades gerais da educação em busca da inclusão de diferentes públicos.

Outros destaques do projeto de lei dizem respeito às parcerias entre entes públicos e privados para investimentos no esporte e o incentivo a empresários e empresas para investir em projetos esportivos.

O Plenário deu anuência a um requerimento, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), para que, durante o mês de dezembro, as sessões plenárias possam ser realizadas de forma híbrida às quartas-feiras.