Recebeu sanção do Poder Executivo a Lei Estadual nº 23.167, de 6 de janeiro de 2025 (originalmente projeto de lei nº 27105/24), que estabelece a organização administrativa e cria as funções comissionadas do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela. O texto elaborado pela Governadoria também altera a Lei n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e autoriza a instituição do auxílio-locomoção ao gestor escolar na Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

A medida decorre de parceria da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) com a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater), para a oferta do ensino médio integrado à educação profissional (técnico em agropecuária) ou de outro curso que atenda à comunidade do campo, em regime de internato e semi-internato. A iniciativa cumpre a meta do Plano Estadual de Educação, para a ampliação da oferta da educação escolar no meio rural.

A lei trata da organização administrativa, do funcionamento, das finalidades e da gestão do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela. A redação inclui a criação de funções comissionadas específicas destinadas aos servidores que exercerão, na instituição, as funções de gestor escolar, secretário escolar, coordenador administrativo-financeiro, coordenador de pernoite e auxiliar de coordenação.

Ainda segundo a medida, propõe-se também autorizar a instituição do auxílio-locomoção no valor mensal de R$ 500,00, de natureza indenizatória, que poderá ser pago para o servidor ocupante da função de gestor escolar na Seduc, conforme definição em regulamento.

“O benefício foi fundamentado na política de busca ativa, que objetiva identificar, registrar, monitorar e acompanhar crianças e adolescentes que estão fora da escola ou sob risco de evasão escolar. Foi informado que os gestores escolares se deslocam para visitar os estudantes que estão com baixa frequência ou que deixaram de frequentar a escola”, escreveu o governador Ronaldo Caiado (UB) na mensagem ao Parlamento de Goiás, que aprovou a proposta em dois turnos, por unanimidade.

Outros motivos apontados para a criação do auxílio são as participações dos gestores escolares em reuniões de trabalho, para assegurar a qualidade do ensino, a implementação de políticas educacionais e a resolução de problemas administrativos, financeiros e pedagógicos.