A proposição 510/25, de autoria da Governadoria, busca prorrogar até 31 de março de 2025 os prazos para a publicação da regulamentação dos critérios para evoluções funcionais de servidores do Executivo estadual.

A Secretaria de Estado da Administração (Sead) aponta que a regulamentação tem, dentre seus objetivos, garantir que os avanços na carreira sejam baseados em critérios objetivos, com a extinção da evolução exclusivamente por decurso de tempo.

A norma a ser consolidada também tem por função valorizar e reconhecer a atuação efetiva do servidor no cargo, o seu desempenho e o seu desenvolvimento profissional, com a implementação da cultura da gestão de desempenho e de desenvolvimento nos órgãos e nas entidades.

Além da prorrogação, a medida define a regra excepcional da primeira evolução funcional dos servidores ativos das carreiras que tiveram o enquadramento efetivado a partir de 12 de janeiro de 2024.

O decreto regulamentador a ser elaborado refere-se aos cargos:
-analista técnico da Seinfra, Lei nº 22.488/23;
-agente de fiscalização e examinador de trânsito do Detran, Lei nº 22.512/23;
-servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Lei nº 22.489/23;
-servidores da Secretaria de Estado da Educação, Lei n° 22.493/23;
-servidores da Secretaria de Estado da Saúde, Lei n° 22.524/24;
-cargo de pesquisador do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, Lei nº 22.527/24;
-e docente de Ensino Superior da Universidade Estadual de Goiás, Lei n° 22.816/24.

Reuniões com as categorias

A Sead esclareceu que reuniões com as categorias abrangidas pelas leis contidas na proposta estão em andamento para produzir a minuta do referido decreto regulamentador. Além das evoluções funcionais, estão em discussão a forma de implementação da metodologia do Sistema de Pontos, a definição da composição das comissões e dos demais partícipes, as respectivas responsabilidades e as eventuais regras de transição.

A iniciativa legislativa tramita na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), tendo sido relatada favoravelmente pelo deputado Anderson Teodoro (Avante). Entretanto, a proposta recebeu pedidos de vista e aguarda a devolução da análise para seguir seu trâmite na Casa de Leis.