A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) está analisando o projeto de lei nº 504/25, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), que propõe alterações na Lei nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005. A proposta busca atualizar a estrutura do quadro permanente de servidores do órgão, com o objetivo de promover a valorização profissional, incentivar a especialização e melhorar a eficiência nas atividades de controle externo.

Entre as principais mudanças sugeridas pelo projeto, destaca-se a concessão de um aumento linear de 8% nas tabelas remuneratórias dos servidores. O texto também propõe modificações ampliando a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) para até 15%, distribuída conforme o nível de titulação acadêmica do servidor: 15% para doutorado, 10% para mestrado, 7% para especialização e 5% para graduação.

Outro ponto importante do projeto é a ampliação da Gratificação por Exercício da Atividade de Controle Externo (Geace), que passa a contemplar também os servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação. Segundo a justificativa do TCE-GO, essa medida visa reconhecer o papel estratégico da tecnologia da informação no aprimoramento do controle externo e reter profissionais especializados em TI, diante da alta demanda por esses profissionais no mercado.

A proposta inclui ainda a criação de novas funções de confiança e cargos em comissão, com a ampliação das referências DS-TCE I (Diretoria Superior), DS-TCE II (Diretor/Gerente) e CH-TCE I (Chefe de Serviço). Segundo o projeto, as alterações são necessárias para adequar a estrutura organizacional do TCE-GO às demandas crescentes por maior especialização e qualidade no trabalho desenvolvido.

Além disso, o projeto prevê a instituição de um programa de assistência à saúde para servidores ativos e inativos, que será prestado na forma de auxílio, mediante ressarcimento de despesas com planos privados de saúde médica e odontológica.

Na justificativa apresentada, o TCE-GO ressalta a importância das medidas propostas para garantir a competitividade da Corte em relação a outros órgãos públicos e ao setor privado, atraindo e retendo profissionais altamente qualificados. Também foi destacado que o impacto financeiro decorrente das alterações propostas, estimado em R$ 4,44 milhões mensais, respeita integralmente as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás.

Atualmente, o projeto de lei está em tramitação na Comissão Mista da Alego e aguarda a devolução de pedidos de vista solicitados por alguns membros do colegiado. A expectativa é que, após essa etapa, a proposta seja encaminhada para apreciação em Plenário.

Na visão do comando da Corte de Contas, o projeto, se aprovado, trará avanços para a estrutura administrativa e funcional do TCE-GO, contribuindo para o fortalecimento institucional e a eficiência na fiscalização dos recursos públicos estaduais.