Duas matérias foram comunicadas na leitura do Expediente da sessão ordinária desta quinta-feira, 20.

O processo n° 3426/25 consiste em uma alteração da Lei Complementar n° 197, de 20 de setembro de 2024. Trata-se de lei que estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

O outro processo lido foi o de n° 3428/25, que autoriza a aquisição, por doação onerosa de particular, do imóvel que especifica.