A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reunirá, na tarde desta terça-feira, 25, para deliberação de diversas matérias de interesse do Poder Executivo e dos deputados estaduais. A pauta do encontro inclui 66 matérias, sendo quatro vetos da Governadoria e 62 projetos de iniciativa parlamentar. O encontro está marcado para 14 horas na sala Júlio da Retífica, no Palácio Maguito Vilela. 

Vetos do Executivo 

O processo nº  26114/24 veta integralmente o projeto  de autoria do deputado Julio Pina (Solidariedade), que tramitou na Casa sob o nº 3455/24, e será distribuído para relatoria, enquanto as matérias 18635/24, 19444/24 e 18908/24, também referentes à vetos, estão aptas a votação.

O processo nº 18635/24 veta parcialmente o projeto de lei de nº 1716/23, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), cujo objetivo era instituir a Política Pública Jovem Economista. Na justificativa do veto, o governador Ronaldo Caiado (UB) destacou que o teor do art. 2º, II, da proposta já se encontra contemplado pela Lei Complementar nº 26, de 1998. O veto foi relatado pelo deputado Lucas do Vale (MBD), que emitiu parecer favorável à manutenção do veto. 

Já o projeto de lei nº 19444/24 veta integralmente a propositura de nº 915//23, proposta pelo deputado Dr. George Morais (PDT) que tinha por objetivo distribuir  abafadores de ruídos para as pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA) nos eventos esportivos realizados em estádios ou em arenas com capacidade igual ou superior a 10 mil pessoas. O relatório, com parecer favorável a manutenção do projeto, foi emitido pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade). O Poder Executivo deve destacar que os equipamentos devem ser adequados às especificidades do usuário e quanto ao tamanho e ao material utilizado em sua confecção e, portanto, não há como disponibilizar referidos abafadores com adequação individualizada. 

Parecer contrário 

A propositura nº 18908/24 veta parcialmente os artigos 3º e 4º do processo nº 2209/23, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), cujo objetivo era estabelecer diretrizes para a integração dos municípios goianos ao Sistema Nacional de Trânsito. No parecer pela rejeição ao veto, Amauri Ribeiro (UB) apontou que “o veto parcial não pode prosperar, tendo em vista que a proposta garantirá condições ao administrador municipal em avaliar as necessidades e atender, de forma direta, as demandas de segurança, fluidez e acessibilidade".

Projetos de iniciativa parlamentar 

Dos 62 projetos de iniciativa parlamentar, 45 matérias vão ser distribuídas para relatoria. As outras 17 proposituras estarão aptas à votação, das quais 14 têm parecer favorável à aprovação e dois projetos com parecer contrário. Além disso, a pauta conta ainda com um projeto de utilidade pública. 

As matérias nº 4253/24 e 7942/24 receberam parecer contrário à aprovação. O projeto nº 4253/24, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), pretende alterar a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção da taxa de renovação da CNH para servidores da Polícia Rodoviária Federal. O relatório contrário foi emitido pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade). 

Por sua vez, o processo nº 7942/24, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), também recebeu parecer contrário após análise de Adailton. Nesse caso, a parlamentar pretendia alterar a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás para garantir a gestão democrática das escolas públicas estaduais e municipais, assegurando as eleições diretas para diretores das escolas.

Utilidade pública 

O projeto de lei nº 9977/24, protocolado pelo deputado Dr. George Morais (PDT), tem por objetivo declarar utilidade pública a Associação Esporte Clube Anicuns, com sede no município de Anicuns (GO). A matéria foi relatada pelo deputado Amauri Ribeiro (UB) e teve parecer favorável à aprovação.