A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 25, a segunda sessão deliberativa da semana. A reunião ocorrerá a partir das 15 horas, no Plenário Iris Rezende, do Palácio Maguito Vilela, e os deputados vão apreciar 47 processos legislativos que estão incluídos na Ordem do Dia. Entre as matérias pautadas, destacam-se quatro proposições do Poder Executivo, uma da Mesa Diretora e 14 de autoria parlamentar para segunda votação, além de outras 12 proposições parlamentares para primeira votação e 16 projetos com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre as matérias que podem ser votadas em segunda e definitiva votação, está o projeto de lei complementar nº 3426/25, do Poder Executivo, que busca garantir que pequenos devedores tenham acesso às mesmas condições de transação oferecidas aos grandes devedores, conforme a Lei Complementar nº 197/2024. A proposta também visa adequar a legislação ao sistema utilizado pela Secretaria de Estado de Economia. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) destaca que a nova regulamentação poderá ampliar os descontos em multas e juros, garantindo um tratamento equitativo aos contribuintes.

Outro projeto da Governadoria para votação definitiva é o de nº 2431/25, que solicita um crédito especial de R$ 6,2 milhões para a Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint). Os recursos, oriundos da anulação de dotação equivalente, serão destinados ao fomento de parcerias com entidades socioassistenciais e de saúde. Também originário do Poder Executivo será analisado o projeto de lei nº 2434/25, que propõe modificações na Lei Estadual nº 19.792/2017, visando a transparência na lista de espera para exames e cirurgias eletivas na rede estadual de saúde. Com isso, a atualização contínua das informações busca garantir maior equidade no atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), eliminando a necessidade da divulgação de dados sensíveis, como iniciais do nome do paciente e do nome da mãe.

Assistência social

A pauta inclui ainda o projeto de lei nº 2436/25, da Governadoria, que visa aprimorar o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social. A proposta estabelece que os repasses do Estado aos municípios fiquem condicionados à comprovação da utilização de, no mínimo, 70% do último repasse. Caso esse porcentual não seja atingido, a diferença deverá ser reposta proporcionalmente. Da Mesa Diretora pode ser votado em definitivo, ainda, o projeto de lei nº 2955/25, que prevê o reajuste anual dos servidores públicos efetivos, ativos, inativos e pensionistas da Alego.

A pauta para a sessão de hoje contempla ainda 14 projetos parlamentares em segunda votação. Dentre eles, há propostas para fortalecer o setor agropecuário, como a que institui o Circuito Estadual de Feiras do Agronegócio, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB). Também será apreciado o projeto da deputada Vivian Naves (Progressista) que garante o uso do nome afetivo de crianças e adolescentes sob guarda provisória nos cadastros de instituições públicas estaduais.

Outros projetos incluem o reconhecimento de bens culturais, como a Festa Mutirão das Fiandeiras, o Baile do Rubi e a Festa do Divino Espírito Santo. Ademais, há proposições que conferem títulos a municípios goianos, como a Capital Estadual do Requeijão para Terezópolis de Goiás e a Capital Goiana das Orquídeas para Piracanjuba.

Na primeira votação, serão analisadas 12 matérias parlamentares, incluindo a proposta do deputado Alessandro Moreira (Progressista) para declarar de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares de Bela Vista de Goiás. Outros projetos incluem a inclusão de festividades e eventos no calendário oficial do Estado, como o Arraial da Paróquia Rosa Mística, a Feira Internacional das Esmeraldas e a Semana de Conscientização sobre Perdas e Desperdício Alimentar. A prevenção ao câncer também estará em pauta, com a proposição do deputado Lucas do Vale (MDB) que institui uma política estadual de prevenção e controle da doença.

Por fim, podem ser analisados os pareceres favoráveis da CCJ a 16 proposições, abrangendo temas como isenção de taxas em avaliações escolares por motivo de saúde, emissão da carteira de identificação para pessoas com doenças raras, reconhecimento de patrimônios culturais e instituição de políticas públicas voltadas à inclusão social e ao bem-estar da população goiana.

Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta terça-feira, 25, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.