O projeto nº 3426/25, de autoria do Governo, foi aprovado em segunda e definitiva votação, com 22 votos, durante a Ordem do Dia desta terça-feira, 25. A matéria tem como objetivo garantir que pequenos devedores tenham acesso às mesmas condições de transação oferecidas aos grandes devedores, conforme a Lei Complementar n° 197/2024. Além disso, pleiteia adequar a disposição normativa ao sistema utilizado pela Secretaria de Estado de Economia. 

A legislação mencionada estabelece os requisitos e as condições para a transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais. De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a atual redação limita a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais ao máximo de 50% do valor total do crédito para transação de pequeno valor. Para as demais hipóteses, os descontos podem chegar a 70%.

A PGE destaca que a lei em questão introduziu importantes avanços ao estabelecer um regime de transação tributária, com a criação de instrumentos para a resolução de litígios entre o Estado e os contribuintes.