Governo veta projeto que altera destinação de recursos do Parlamento goiano
A Governadoria vetou integralmente o projeto de lei nº 26773/24, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que propõe alterações na legislação dos fundos estaduais. A proposta do parlamentar tinha por objetivo incluir os recursos provenientes da devolução de duodécimos pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) como fonte de receita para diversos fundos, incluindo os de Saúde, Segurança Pública, Penitenciário, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. O veto, protocolado com o nº 5855/25, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde vai ser distribuído à relatoria.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto total, apontando vício formal da iniciativa, já que a alteração legislativa interferiria na organização administrativa de fundos vinculados ao Poder Executivo. Além disso, a proposta contraria o princípio da separação dos Poderes, previsto na Constituição Federal, ao tratar de valores da programação orçamentário-financeira do Estado, que devem ser geridos pelo Executivo.
Sob o aspecto material, a PGE argumentou que a iniciativa contraria o artigo 168 da Constituição Federal, que determina que o saldo financeiro dos duodécimos seja restituído ao Tesouro Estadual ou deduzido das parcelas do exercício seguinte. A proposta também descumpriria o artigo 167 da Constituição, que veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas.
A Secretaria de Estado da Economia também se manifestou pelo veto total, acolhendo pareceres de suas áreas técnicas. A pasta apontou o princípio da unidade de tesouraria, que impossibilitaria a vinculação dos valores devolvidos pela Alego a fundos específicos, e a vedação da vinculação de receitas de impostos em áreas não previstas na Constituição Federal, conforme a Lei Complementar nº 159/2017.
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) aderiu à motivação da Economia, destacando o princípio da não vinculação de receitas. Diante dos pareceres técnicos contrários, o Governo decidiu vetar integralmente o projeto de lei, conforme despacho enviado à Casa Civil.
