Na manhã desta quinta-feira, 10, em virtude de convocação aprovada em Plenário, durante a sessão ordinária, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) promoveu reuniões das comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), ambas na Sala Júlio da Retífica. Os encontros, marcados por intensos debates, resultaram na aprovação de matérias para o estado, com destaque para a concessão de remissão de crédito tributário relativo ao ICMS e para a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos.

Na Comissão Mista, os parlamentares aprovaram o parecer favorável ao processo nº 8595/25, de autoria da Governadoria, que concede remissão do crédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS incidente sobre operações com cervejas compostas com fécula de mandioca. O parecer favorável à medida foi aprovado, apesar dos votos contrários dos deputados Amauri Ribeiro (PL) e Mauro Rubem (PT). A proposta é fundamentada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 20.882/20, a qual previa alíquota reduzida de 12% para essas bebidas. Com a revogação da lei, a alíquota majorada foi reestabelecida retroativamente, gerando passivos fiscais para os contribuintes.

A Secretaria de Estado da Economia defendeu a medida como forma de proporcionar segurança jurídica aos produtores que se beneficiaram da alíquota reduzida entre outubro de 2020 e outubro de 2024, além de evitar disputas judiciais e reduzir o contencioso tributário. A remissão tem respaldo no Convênio ICMS nº 192/23, alterado pelo Convênio nº 141/24, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autorizou Goiás a conceder o benefício. O impacto estimado da renúncia de receita para 2025 é de R$ 16.994.971,79, sem reflexos nos exercícios seguintes, conforme parecer técnico da pasta.

A proposta recebeu pareceres jurídicos favoráveis da Procuradoria Setorial da Economia e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que atestaram a legalidade e constitucionalidade da matéria. A PGE destacou, contudo, que a renúncia exige estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que foi atendido pela Economia. Também foi apontado que a iniciativa não conflita com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), por estar amparada em exceção prevista na legislação federal.

Durante os debates, o deputado Amauri Ribeiro expressou forte oposição à matéria. "Eu sou da base do governo, mas o que eu tenho nessa casa é discernimento", afirmou, ao comparar a situação da remissão tributária à Ambev com a negativa de remissão de multas de Guia de Trânsito Animal (GTA), aplicadas a cerca de 50 mil produtores rurais no passado. "Não concederam perdão a produtores que foram autuados de forma irresponsável e agora querem perdoar a Ambev?", questionou. O parlamentar relatou experiência pessoal com uma dessas multas, mencionando que, mesmo após ordem do governador, a remissão não foi implementada.

Em resposta, o líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), explicou que a remissão discutida se refere a um incentivo concedido no passado para estimular a produção de mandioca em regiões como São Miguel do Araguaia e Bela Vista. Segundo ele, “infelizmente, a Justiça entendeu que o benefício era inconstitucional e determinou a cobrança retroativa do imposto”. Talles também se solidarizou com a situação vivida pelos produtores autuados e se comprometeu a tratar do assunto com a Secretaria da Economia.

Já o deputado Amilton Filho (MDB) ressaltou que a homologação da remissão pelo Confaz pode abrir caminho para que a questão das multas de GTA volte a ser debatida. "Agora que o Confaz aceitou a remissão do ICMS, é possível retomar essa pauta tão importante e justa para os produtores", disse.

Já durante a reunião da CCJ, os deputados acataram o parecer favorável ao projeto nº 7651/25, que reserva 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados para a população negra no âmbito do Poder Executivo Estadual. A matéria gerou posicionamentos divergentes entre os parlamentares.

O deputado Amauri Ribeiro manifestou-se contrariamente ao projeto, reiterando oposição ao sistema de cotas raciais. “Não existe racismo maior do que esse. Nós estamos dizendo que o negro é menos competente ou menos inteligente”, declarou. Para ele, o critério das cotas deveria considerar a condição socioeconômica, não a cor da pele. “O que nos faz diferentes é o nosso caráter, não a nossa cor”, completou.

Já o deputado Mauro Rubem (PT) fez uma defesa veemente à proposta. Rubem também abordou o histórico de exclusão da população negra no Brasil. “São 300 anos de escravidão e nenhum tipo de reparação efetiva. O sistema de cotas é um instrumento para corrigir essa dívida histórica”, argumentou. O parecer foi aprovado, com votos contrários de Amauri Ribeiro e Major Araújo (PL).

As deliberações das duas comissões ocorreram de forma híbrida.