A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano aprovou, nesta terça-feira, 15, a declaração de calamidade pública financeira em Niquelândia. Além disso, o colegiado deu aval a uma extensa pauta de projetos de deputados com parecer favorável. Entre os assuntos em destaque, estão medidas que visam a aumentar a segurança das crianças em Goiás e iniciativas em prol das pessoas idosas.

O projeto de decreto legislativo nº 5335/25 solicita autorização para declarar calamidade pública no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda de Niquelândia durante 180 dias, passíveis de prorrogação conforme a necessidade. Assinado pelo atual prefeito da cidade, Carlos Eduardo Moreira (Novo), o texto informa que o Tesouro Municipal apurou que a dívida atual está no patamar de R$ 610.401.913,62. O valor corresponde a 284% da receita corrente total do exercício anterior (2024).

Além disso, expõe a matéria, estoques de insumos de uso frequente, tais como “merenda e medicamentos”, encontram-se atualmente abaixo do nível considerado aceitável. Nesse sentido, a calamidade tem como objetivo manter o equilíbrio fiscal e financeiro das contas públicas dando cumprimento a todos os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O estado de calamidade possibilita, por exemplo, que a gestão municipal incremente sua arrecadação com repasses de recursos do Executivo Federal.

O relator do projeto na CCJ, Virmondes Cruvinel (UB), apresentou parecer pela diligência, isto é análise, por parte do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na reunião do dia 13 de março. Na semana passada, após a manifestação do órgão pela aprovação, o deputado apresentou parecer favorável à proposição, mas o relatório sofreu pedido de vista de deputados e teve sua votação no colegiado adiada.

Nesta terça, o texto voltou à pauta com apreciação do voto em separado de um dos parlamentares que haviam pedido vista, Antônio Gomide (PT). Durante a discussão, o líder do governo na Casa, Talles Barreto (UB), afirmou que o parecer de Gomide “queria que as determinações do TCM fossem citadas uma a uma, o que não é necessário, porque elas deverão ser cumpridas de qualquer forma”. Com isso, Barreto apresentou outro voto em separado pela aprovação da proposta, chancelando, também, as recomendações e informações contidas no relatório expedido pelo Tribunal. O texto segue agora para apreciação em fase única e nominal pelo Plenário.

Proteção aos menores

Na visão de Amauri Ribeiro (UB), a impunidade no ataque à dignidade física, psíquica e sexual de crianças e adolescentes é motivo de preocupação não apenas em Goiás, mas em todo o Brasil. Com esse cenário em vista, o deputado propõe criar o Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado de Goiás (nº 8819/24). A CCJ aprovou o parecer favorável de Gugu Nader (Avante).

Definem-se como pedófilos aqueles que tenham contra si decisão transitada em julgado em processo judicial referente aos crimes que atentem contra a dignidade sexual das crianças e dos adolescentes e estejam previstos no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente. A intenção é que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás seja responsável por regulamentar a criação, a atualização e o acesso do cadastro.

“Não se pode perder de vista que as crianças e os adolescentes, devido ao seu incompleto desenvolvimento físico e mental, são vulneráveis, não tendo, por isso, por norma, compreensão dos atos praticados contra eles, nem mesmo possuem a capacidade de evitar os abusos praticados”, detalha o propositor.

Tendo como objetivo padronizar o procedimento e agilizar a resposta ao crime, Bia de Lima (PT) pleiteia instituir o Protocolo Estadual de Prevenção e Resposta ao Rapto de Crianças (nº 23290/24). São propostas seis diretrizes como, por exemplo, criar uma rede integrada de cooperação entre órgãos de segurança pública, conselhos tutelares, escolas, unidades de saúde e demais entidades competentes. Relatora na CCJ, Vivian Naves (PP) se manifestou pela aprovação, acatada pelo colegiado.

Ainda com a proteção aos menores como finalidade, outra sugestão aprovada na reunião desta terça-feira foi a instituição da obrigatoriedade de escolas a comunicarem sinais de maus-tratos aos conselhos tutelares (nº 24298/24). E, ainda, uma política de parentalidade positiva na primeira infância para prevenir a violência e fortalecer os fatores de proteção das crianças goianas, atuando de forma intersetoria (nº 23290/24).

População 60+

Outro tema que se destacou entre os projetos de lei avalizados pela CCJ contempla a assistência às pessoas idosas. Deles, dois são assinados por Virmondes Cruvinel (UB).

Fundamentado na necessidade crescente de oferecer suporte e cuidado à essa parcela da população idosa, especialmente àqueles que vivem sozinhos, o deputado busca instituir o Serviço de Teleassistência para Idosos no Estado de Goiás (nº 17426/24). A ideia é que, a partir do uso de tecnologias, seja implantado um serviço para monitorar a saúde e o estado geral do público-alvo de forma contínua e remota. Sugere-se a Secretaria de Estado da Saúde, em parceria com outras secretarias e órgãos governamentais, como responsável por gerir a teleassistência. A outra iniciativa dispõe sobre criação de diretrizes gerais para a implementação e uso do dispositivo de segurança preventiva, botão do pânico, para idosos em situação de violência doméstica ou familiar (nº 23841/24).

Com foco em criar vagas para pessoas idosas que desejam continuar contribuindo com sua força de trabalho, Antônio Gomide (PT) responde pela Política Estadual de Oportunidades “Terceira Idade em Ação”. Protocolada sob o nº 21757/24, a novidade busca capacitar e requalificar os idosos, proporcionando-lhes mais oportunidades e estabilidade.

Com os possíveis custos decorrentes como justificativa, o Executivo Estadual vetou integralmente o autógrafo de lei de Ricardo Quirino que define novo pictograma (desenho) para representar a pessoa idosa em placas indicativas de atendimento prioritário. O relator na CCJ, Veter Martins (UB), apresentou relatório pela manutenção do veto.

Durante a discussão, Quirino pediu a palavra para lamentar a rejeição pela Governadoria e defender que “impactos financeiros seriam diluídos com o tempo”. “O atual pictograma é ofensivo e não representa a realidade da maioria da população idosa”, apontou.

Após a fala do deputado, Talles Barreto pediu vista ao veto e se comprometeu a verificar se há real necessidade de vetar integralmente o autógrafo. A matéria deve voltar à pauta da CCJ nas próximas reuniões.

Outras iniciativas aprovadas pela CCJ incluem, ainda, por exemplo, a implantação de bibliotecas itinerantes em Goiás e a regulamentação da prática da telemedicina, ambas de Dr. George Morais (PDT).