Sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás  (Alego) realizou reunião ordinária nesta quinta-feira, 8, na Sala Júlio da Retífica. No encontro, foram aprovados projetos e pedido de vista, além da sabatina de conselheiros indicados à recondução ao Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE).

Foram sabatinados a coordenadora de Educação do Serviço Social do Comércio (Sesc), Luciana Carniello, e o presidente do CEE, professor Flávio Roberto de Castro. Ambos foram reconduzidos por unanimidade ao cargo de conselheiro, com parecer favorável do relator, deputado Virmondes Cruvinel (UB).

Luciana Carniello inicia seu terceiro mandato como conselheira. “Fazer parte do conselho é uma honra e uma grande responsabilidade. O órgão é essencial para normatizar e fiscalizar o sistema de ensino em Goiás. Como educadora e mãe, defendo com firmeza uma educação ética, respeitosa e livre de qualquer forma de distorção”, afirmou.

Já o professor Flávio Castro, que também preside o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino, destacou o compromisso da instituição com a qualidade do ensino: “Nosso papel é garantir que o aluno tenha acesso a uma formação sólida e segura. O professor tem grande responsabilidade nesse processo — ele é, depois dos pais, a principal referência do estudante. Precisamos estar atentos, inclusive, ao conteúdo que chega aos celulares dos jovens, o que muitas vezes é mais prejudicial do que se imagina”.

Durante a sabatina, o deputado Amauri Ribeiro (UB) trouxe à tona preocupações sobre temas ideológicos no ambiente escolar. “Gostaria de saber o posicionamento dos senhores sobre a chamada ideologia de gênero nas escolas. Para mim, esse tipo de discussão deve ocorrer no ambiente familiar. Na escola, quero que meus filhos aprendam português, matemática, ciência — conteúdos essenciais para sua formação”, pontuou.

Em resposta, Luciana reafirmou o compromisso do conselho com a ética e com os princípios educacionais: “Como mãe, professora e conselheira, nunca compactuarei com qualquer conteúdo impróprio ou inadequado nas escolas. O conselho atua com seriedade e jamais permitirá desvios de conduta. A preocupação do deputado é legítima, e nossa atuação será sempre no sentido de preservar o ambiente escolar como espaço de aprendizado e respeito”.

Funções institucionais

O deputado Antônio Gomide (PT) reforçou a importância do conselho e pediu que os indicados explicassem suas funções institucionais. Luciana esclareceu que o CEE se reúne semanalmente: "Contamos com 28 conselheiros que seguem rigorosamente as normas legais. Trabalhamos por meio de comissões que orientam, avaliam e fiscalizam as instituições de ensino em Goiás, sempre em defesa do sistema educacional do Estado”.

O líder do governo, deputado Talles Barreto (UB), levantou questionamentos sobre a crescente abertura de faculdades de Medicina em Goiás. “Algumas dessas instituições, ao meu ver, não possuem a estrutura adequada para oferecer um ensino de qualidade”, observou.

Sobre isso, Luciana destacou que qualquer denúncia pode ser encaminhada ao conselho: “Estamos preparados para investigar qualquer irregularidade com rigor e ética. O papel do conselho é assegurar a excelência e a regularidade no ensino superior também”.

Sinal verde

Foi aprovada a solicitação de prorrogação, por mais 180 dias, do Decreto Legislativo nº 639, de 20 de janeiro de 2025, que trata de medidas voltadas à saúde em Goiânia. A prorrogação poderá ser estendida por igual período, se necessário. O decreto tramita na Casa sob o nº 10548/25.

Vista

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, solicitou à Assembleia Legislativa a prorrogação do estado de calamidade pública financeira por mais 180 dias. O projeto de decreto legislativo tramita sob o nº 10546/25 e recebeu pedido de vista do deputado Antônio Gomide.

De acordo com a prefeitura, a decisão foi tomada em razão da gravidade da situação fiscal herdada da gestão anterior. Segundo relatório da Comissão de Transição, em 120 dias de gestão não foi possível quitar sequer 10% da dívida deixada, o que evidenciou a necessidade de estender o decreto de calamidade para permitir a continuidade das ações de ajuste fiscal.

“O município enfrenta meses sucessivos de déficit e a prorrogação é necessária para garantir medidas de contenção de gastos e reorganização das finanças”, colocou a Secretaria da Fazenda, destacando ações já iniciadas, como a redução de despesas com pessoal, revisão de contratos, suspensão de licitações e criação de um Comitê de Controle de Gastos Públicos.

Ainda de acordo com os relatórios fiscais consolidados de 2024, as despesas com pessoal chegaram ao limite de alerta (49,19% da receita corrente líquida), com projeções que apontam para o atingimento do limite prudencial (52,32%) até o fim de 2025. A Capacidade de Pagamento do município (Capag), antes considerada boa, foi rebaixada para a classificação "C", o que compromete a capacidade de obtenção de novos financiamentos.

A situação foi agravada com o reconhecimento da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) como empresa estatal dependente, decisão confirmada pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Com isso, os mais de R$ 2,3 bilhões de dívidas da Comurg passaram a integrar o passivo financeiro da prefeitura, impactando diretamente nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Apesar do decreto de calamidade, o Executivo municipal assegura que serão respeitados as regras da ordem cronológica de pagamentos e os processos licitatórios regulares. A prorrogação do estado de calamidade busca também conscientizar a nova equipe de governo quanto à responsabilidade na busca pelo reequilíbrio fiscal.