Sob o comando do deputado Lincoln Tejota (UB), a Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniu na, tarde desta terça-feira, 13, para a deliberação de matérias oriundas da Governadoria. Na oportunidade, seis relatórios foram aprovados pelo colegiado, com destaque para a autorização à Política de Incentivo à Inovação em Inteligência Artificial (IA). Também abriu os trabalhos, extraordinariamente, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que acolheu mudança administrativa proposta para o Poder Legislativo.

Tecnologia

O projeto de lei nº 11324/25, que institui, em Goiás, a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial teve o parecer favorável do deputado Virmondes Cruvinel (UB) avalizado pelo colegiado.

O texto do Poder Executivo foi aprovado por unanimidade, com apensamento a um projeto semelhante, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), por solicitação da parlamentar, com o intuito de “somar contribuições” à propositura.

Já o processo nº 10104/25, que altera os limites do Parque Estadual de Paraúna, em razão da necessidade de revisão dos seus limites atuais, considerado o período de 20 anos desde a sua criação, foi acolhido com votos contrários dos deputados petistas Bia de Lima e Mauro Rubem.

Na justificativa, a Governadoria afirma que a proposta decorre de solicitação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Ainda, informa que o Parque Estadual de Paraúna é uma unidade de conservação de proteção integral, com 3.250 hectares, e foi criado pelo Decreto nº 5.568, de 18 de março de 2002, para preservar a Serra das Galés e a Serra da Portaria.

A matéria recebeu parecer favorável do deputado Lincoln Tejota e pedido de vista da deputada Bia de Lima, que apresentou um voto em separado para a adoção de emendas aditivas e modificativas. O líder do governo, deputado Talles Barreto (UB), manifestou, contudo, pela rejeição à exposição da parlamentar e a matéria foi acatada com seu texto original.

Também foram aprovados pela Comissão Mista os seguintes processos: nº 10952/25, que institui, no estado, o Programa Goiás Mais Energia Rural, relatado por Amauri Ribeiro (UB); e nº 11220/25, relatado por Issy Quinan (MDB), que autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, um imóvel ao município de Santa Tereza de Goiás, para a construção de uma fábrica de farinha.

Adesão aos benefícios fiscais

O relatório favorável do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) ao processo nº 10955/25 também foi autorizados pelos legisladores estaduais. Objetiva-se, com a medida, permitir a concessão de benefícios fiscais ao estabelecimento importador de aeronaves. A matéria dispõe sobre a adesão complementar do estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do estado de Mato Grosso do Sul (MS), nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017. Com a efetivação dessa proposta, intenta-se mitigar a desvantagem competitiva dos contribuintes estabelecidos no estado de Goiás que atuam na importação de aeronaves. Informou-se que a atual carga tributária incidente sobre as saídas internas de mercadorias dessa natureza é de 4%, percentual, significativamente superior ao de 1% praticado em outras unidades.

O colegiado avalizou, ainda, com teor semelhante, a propositura de nº 11225/25, que dispõe sobre a adesão complementar do estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do estado do MS, nos termos da Lei Complementar Federal nª 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017. A matéria altera também a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997. O texto foi relatado favoravelmente por Amauri Ribeiro (UB).

Questões de constitucionalidade

Na sequência, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação abriu encontro extraordinário na Sala Júlio da Retífica. Nessa reunião, receberam sinal verde os projetos de lei de nº 3615/25 e nº 3621/25, de autoria do deputado Mauro Rubem, que concedem, de forma respectiva, o Título de Cidadania Goiana à atriz Fernanda Pinheiro Monteiro Torres e ao diretor Walter Moreira Salles Junior.