A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento apreciou, nesta quarta-feira, 14, o processo nº 5133/24, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), que trata da comunicação de decisão relativa a chamamento público da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO). Seu objeto é a seleção de entidade sem fins lucrativos, com base na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, para celebração de termo de colaboração para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em
regime de 24 horas/dia, no Hospital de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz (Hugo).

A matéria foi relatada pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que apresentou parecer pelo arquivamento da proposição, o qual foi acatado pelos parlamentares presentes na reunião.