A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em votação definitiva na manhã desta quinta-feira, 15, dois projetos de lei de autoria da Governadoria que reformulam a estratégia fiscal do estado. As propostas tratam da saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e da adesão ao novo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar federal nº 212, de 2025. Os projetos estão registrados na Casa sob os números 11222/25 e 11214/25. 

O projeto de lei nº 11222/25 autoriza o Poder Executivo a solicitar formalmente o encerramento da participação de Goiás no RRF, regime adotado desde 2021 com base na Lei Complementar nº 159/2017. O texto condiciona a desvinculação do estado ao ingresso no Propag, modelo federal mais recente voltado à reestruturação das dívidas estaduais, com condições consideradas mais vantajosas. O texto obteve 32 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Já o projeto de lei nº 11214/25 trata da autorização para adesão ao novo programa. O Propag estabelece regras diferenciadas para o pagamento das dívidas com a União, incluindo a atualização dos encargos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a eliminação dos juros reais. Também determina que 1% do saldo devedor anual seja destinado ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), enquanto outro 1% deve ser investido pelo estado em áreas estratégicas, como educação, infraestrutura e segurança pública. O texto obteve 31 votos favoráveis e nenhum contrário. 

A justificativa apresentada pelo governador, embasada por nota técnica da Secretaria de Estado da Economia, aponta que a migração representa uma escolha fiscal mais eficiente, com possibilidade de redução do saldo devedor e prazos mais longos para quitação. Entre os instrumentos permitidos para o pagamento das obrigações, estão a cessão de créditos, ativos financeiros, recebíveis de compensações federais, imóveis e participação societária. 

O Executivo ressaltou ainda o desempenho positivo de Goiás ao longo da vigência do RRF, destacando que o estado obteve nota “A” nos indicadores de desempenho do Conselho de Supervisão do regime por dois anos consecutivos, o que demonstra o comprometimento com uma gestão fiscal responsável. 

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também manifestou parecer favorável aos projetos, atestando que ambos estão de acordo com a legislação vigente e não geram renúncia de receita, uma vez que não criam incentivos fiscais, mas estabelecem parâmetros para a continuidade do equilíbrio das contas públicas estaduais.