De autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), o projeto de lei nº 11403/25 pretende reservar 5% (cinco por cento) das vagas de emprego, nas empresas goianas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás, para mães desempregadas que se dedicam exclusivamente ao cuidado de filhos com o transtorno do espectro autista (TEA).

Segundo a justificativa do projeto, essas mães enfrentam desafios significativos para conciliar a rotina de cuidados com a vida profissional, o que, muitas vezes, resulta em desemprego ou subemprego. A proposta busca oferecer a essas mulheres uma chance real de reintegração ao mercado de trabalho.

A proposta prevê que os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusula com a determinação da reserva de vagas. A observância à medida deverá ocorrer durante todo o período da prestação de serviços e se aplicar a todos os cargos oferecidos. Na hipótese de não preenchimento da cota, as vagas remanescentes serão revertidas em favor dos demais trabalhadores.

“A reserva de vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços ao estado de Goiás visa a oferecer uma oportunidade de reintegração ao mercado de trabalho, contribuindo para a autonomia financeira dessas mães e, ao mesmo tempo, promovendo a inclusão social e o fortalecimento da rede de apoio às famílias de crianças com TEA. A medida busca, assim, garantir direitos e igualdade de oportunidades, reconhecendo a relevância do cuidado familiar na vida das crianças com necessidades especiais”, destaca o texto.

O projeto foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será avaliado quanto à constitucionalidade e à legalidade.