Por meio do projeto de lei nº 11596/25, o deputado Major Araújo (PL) pretende instituir, no estado de Goiás, uma medida que dispõe sobre a doação de arma de fogo funcional ao policial militar por ocasião da transferência deste para a inatividade.

De acordo com o texto, o policial militar que estiver em pleno gozo de direitos e não possuir restrições impeditivas receberá, a título de doação definitiva, a arma de fogo que lhe foi atribuída sob cautela pelo estado durante o exercício da função ativa.

Trata-se, segundo Araújo, de um reconhecimento simbólico, mas sobretudo funcional, ao servidor público que dedicou a vida à proteção da sociedade e que, mesmo após a aposentadoria, permanece exposto a riscos inerentes à atividade profissional pregressa.

“Durante sua carreira, o policial militar atua na linha de frente no combate à criminalidade e é, muitas vezes, responsável direto pela prisão de criminosos perigosos, desarticulação de quadrilhas e enfrentamento a organizações criminosas. Por isso, torna-se alvo em potencial de perseguições, mesmo após sua saída da ativa”, explica.

Desse modo, a arma de fogo funcional, já familiar ao policial, passa a ser, segundo Araújo, um instrumento legítimo de defesa pessoal e de salvaguarda de sua dignidade como cidadão que cumpriu, com sacrifício, a missão constitucional de proteger a sociedade.

O autor da iniciativa salienta tratar-se, ainda, de um gesto de gratidão, respeito e reconhecimento público. “Reconhecer o direito ao armamento após a aposentadoria é valorizar a figura do policial militar como um servidor que continua, mesmo inativo, a ser pilar da ordem e da segurança em sua comunidade”, pontua.

O próximo passo da tramitação será a distribuição para relatoria do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).