Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), se reuniram, na tarde desta terça-feira, 20, para discussão e votação de uma extensa pauta de processos. O ponto alto ficou com a rejeição do colegiado às emendas apresentadas aos decretos legislativos que prolongam, por mais 180 dias, o reconhecimento de calamidade pública financeira nas secretarias da Saúde e da Fazenda de Goiânia. Assim, os textos vão ser encaminhados ao Plenário com seus teores originais.

O primeiro a ser votado foi o projeto de decreto legislativo de n° 10546/25, enviado pela Prefeitura de Goiânia, que garante a extensão do reconhecimento de calamidade pública fiscal no âmbito da Secretaria da Fazenda, por mais seis meses, podendo ser prorrogado por igual período. 

O relator, Virmondes Cruvinel (UB), assinou pela rejeição da emenda apresentada em Plenário pelo deputado Clécio Alves (Republicanos). A contribuição parlamentar previa a redução do período solicitado para 30 dias. No entanto, a mesma não prosperou. O texto original terminou aprovado com o voto contrário do deputado Antônio Gomide (PT). 

Depois, foi a emenda à proposta de decreto legislativo n° 10548/25. Prevê a mesma extensão do texto anterior, porém, com efeitos sobre a Secretaria Saúde municipal. O relator, Amauri Ribeiro (UB), assinou de maneira contrária ao dispositivo assinado por Alves. A posição de Ribeiro foi acatada por unanimidade.

Período de análise

Outro processo a ser apreciado foi o veto de n° 8991/25. O texto, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), barra integralmente a matéria que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial Goiano a marca de sorvetes e picolés Frutos de Goiás. As iniciativas obtiveram autorização do parlamento estadual dentro do processo nº 4411/25, de autoria do deputado Amauri Ribeiro, que foi apensado ao processo nº 4418/25, de autoria do deputado Charles Bento (MDB).

A votação da obstrução do Executivo, no entanto, terminou prejudicada em função de um pedido de vista do deputado Virmondes Cruvinel. 

O líder do governo, deputado Talles Barreto (UB), seguiu pelo mesmo caminho em relação ao texto n° 8200/23, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de plebiscito em processos de privatização ou desestatização de empresas públicas e empresas de economia mista. A iniciativa do tucano contou com voto em separado do deputado Mauro Rubem (PT) pela aprovação da medida.

Barreto também pediu vista da matéria n° 8803/24. A iniciativa, do deputado Lineu Olimpio (MDB), dispõe sobre a prioridade na remoção de agentes da segurança pública que possuam filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência. O texto, assim como o anterior, conta com um voto em separado do deputado Mauro Rubem pela aprovação. 

Sinal verde 

Um outro texto submetido ao crivo dos deputados foi o de n° 12309/24, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel, que dispõe sobre a criação da Campanha Estadual de Conscientização da Doença Rara Púrpura Trombocitopênica Idiopática (PTI) no estado. O relator da propositura foi o deputado Amauri Ribeiro, que manifestou voto favorável à mesma. O parecer de Ribeiro foi acompanhado pelos colegas e, com isso, a matéria terminou aprovada por unanimidade. 

Também foi aprovado o parecer favorável ao projeto de lei do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que assegura o acesso à fisioterapia de reabilitação às mulheres mastectomizadas na rede pública estadual de saúde (n° 15898/24). A relatora do texto foi a deputada Vivian Naves (PP) e seu parecer favorável foi acatado sem votos contrários. 

Depois, foi a vez do processo n° 18534/24 ser aprovado pelos parlamentares. O texto, da deputada Rosângela Rezende (Agir), institui o Dia Estadual do Psicólogo no estado de Goiás, a ser comemorado anualmente no dia 27 de agosto. O relator, que assinou de maneira favorável à iniciativa, foi o deputado Cairo Salim (PSD). 

Na sequência, foi a vez do processo n° 22097/24 passar pelo crivo dos deputados. A matéria institui o Dia do Sistema ‘S’ no estado de Goiás. O relator foi o deputado Amauri Ribeiro (UB) e o parecer terminou acatado por unanimidade. 

No mesmo encontro, também foram acolhidos quatro processos que concedem o Título de Cidadania Goiana a personalidades de diferentes segmentos e outros 11 que declaram de utilidade pública diferentes entidades e associações goianas.

Conselho de Educação

A abertura dos trabalhos foi marcada pela retomada das sabatinas dos indicados ao Conselho Estadual de Educação (CEE). O sabatinado da vez foi o advogado Eduardo Vieira Mesquita, que pleiteia sua recondução ao cargo de conselheiro (processo n° 6600/25) na cadeira destinada à Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

“Temos feito no conselho um debate amplo sobre a educação inclusiva, sobre o novo Ensino Médio e vários outros temas que chegam ao colegiado”, disse o jurista, que também possui em seu currículo a experiência como professor universitário. 

O nome de Mesquita foi chancelado por unanimidade pelos membros do colegiado. Antes, porém, o deputado Virmondes Cruvinel saiu em defesa da recondução do indicado. O legislador disse relatar “com tranquilidade” o documento que garante a permanência dele. “É uma pessoa que conheço de longa data e, sem dúvidas, seu nome abrilhanta a composição do conselho”, arrematou.

Depois, foram aprovadas outras quatro indicações (processos de n°s 6604/25, 6605/25, 6606/25 e 6609/25) referentes aos profissionais Marcos Elias Moreira, Maria do Rosário Cassimiro, Osvany da Costa Cardoso e Carlos Vieira, respectivamente.