A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou, na manhã desta quarta-feira, 21, na Sala Júlio da Retífica, audiência pública para debater o projeto de lei nº 7092/25, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), que institui o Programa Estadual de Conservação Florestal (Proconf). O evento pôs em foco a proposta que visa fomentar ações ambientais, sociais e econômicas por meio da valorização de áreas preservadas, com a criação de ativos ambientais vinculados à conservação da vegetação nativa no estado.

A mesa de abertura foi composta pelo deputado Wilde Cambão, autor da proposta e presidente da audiência; pelo deputado Antônio Gomide (PT), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Alego; por Rodrigo Rizzo, secretário de Regularização Fundiária da Casa e representante do presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB); Luiz Lapo, diretor executivo da empresa Tudo Certo Agronegócios; e Tiago Castro, assessor técnico da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás (Faeg), que representou o presidente da entidade, José Mário Schreiner.

Em sua fala de abertura, o deputado Wilde Cambão destacou a importância do Proconf como política pioneira de valorização dos serviços ambientais prestados pelos produtores rurais. “O projeto possibilita que o agricultor seja remunerado por manter áreas de preservação, algo que hoje é obrigatório por lei, mas não é reconhecido financeiramente. É uma forma de valorizar quem já conserva”, afirmou.

O parlamentar defendeu a Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde) como um instrumento concreto de remuneração ambiental: “Estamos criando uma alternativa segura, auditável e baseada em safras performadas da mata em pé. O que está preservado, já comprovado, é o que será remunerado”.

Debate necessário

Antônio Gomide parabenizou a iniciativa e reforçou a importância do debate público para o aprimoramento do texto. “Aqui estamos vendo pensamentos diferentes que convergem. Todos somos favoráveis à ideia. Mas é fundamental que o estado participe ativamente dessa discussão, pois ele será o agente responsável pela implementação ou regulamentação do programa”, alertou.

O parlamentar também questionou pontos do projeto, como a exigência de comprovação retroativa dos serviços ecossistêmicos e a estrutura tecnológica prevista para certificação: “Precisamos facilitar o processo para o produtor, e não tornar a proposta complexa a ponto de inviabilizá-la”.

Ao longo da audiência, os especialistas convidados Maria Eugênia Brasil e Fernando Palau, gestores da empresa Soma Forest Brazil, esclareceram dúvidas técnicas sobre a viabilidade da CPR Verde. “A CPR Verde é um ativo financeiro, regulamentado por normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Bolsa B3, e reconhecido pelo arcabouço legal desde 1994. Trata-se de um mecanismo legítimo para remunerar o produtor que conserva”, explicou Palau. Maria Eugênia reforçou que “todo serviço prestado deve ser remunerado, e o produtor rural presta um serviço ambiental valioso ao manter a vegetação nativa em pé”.

Os especialistas também destacaram as possibilidades de uso da CPR Verde pelas empresas, que podem utilizá-la para atingir metas ambientais, obter deduções fiscais e agregar valor aos seus produtos. “É uma forma de criar uma economia circular no próprio estado, conectando produtores, empresas e o poder público em um sistema sustentável de compensação ambiental”, afirmou Palau.

Setor produtivo

Representando o setor produtivo, Luiz Lapo trouxe a experiência de quem atua diretamente na estruturação de operações financeiras no agronegócio. “O prêmio de sustentabilidade é praticamente inexistente hoje. Um marco legal como o Proconf traz segurança jurídica para investimentos no setor”, destacou.

Já Tiago Castro, da Faeg, ponderou sobre os desafios de acesso às políticas ambientais e cobrou critérios científicos claros e segurança jurídica. “O produtor cumpre regras rigorosas e precisa ter retorno por isso. O estado de Goiás já possui experiências, como o programa Serra da Mesa, e pode avançar ainda mais com essa proposta."

O encerramento da audiência foi marcado pelo reforço ao diálogo e à abertura para sugestões. “Essa audiência pública foi para isso. Para ouvir, esclarecer, amadurecer a proposta. Com o tempo, a mata em pé vai valer mais que a terra produzindo. E estamos dando um passo importante nesse sentido”, afirmou Wilde Cambão.

Antônio Gomide finalizou destacando que “o momento agora é de ajustar o texto, simplificar os mecanismos e garantir que o produtor tenha condições reais de participar desse processo com segurança e clareza”.

A audiência pública foi transmitida ao vivo pelo portal institucional e pelo canal do Parlamento no YouTube, permitindo ampla participação da sociedade e de interessados no tema. As contribuições recebidas durante o debate devem ser consideradas na etapa de relatoria e ajustes do projeto de lei, antes de sua votação pelo Plenário.