A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o veto de nº 13198/24, encaminhado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) pelo Poder Executivo, que recai integralmente sobre a alteração do Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana). 

A obstrução refere-se ao projeto da deputada Vivian Naves (PP), de nº 521/23, que propôs alterações na Lei Estadual nº 18.679/2014, dispositivo legal que criou o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa Nota Fiscal Goiana. A proposta visa a permitir que o consumidor indique uma entidade sem fins lucrativos — desde que atue nas áreas previstas na lei — para ser beneficiária dos recursos

O relatório do deputado Veter Martins (UB) foi favorável à manutenção do veto. Na justificativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) recomendou o veto total à intenção parlamentar e informou que o atual Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana) se destina exclusivamente a incentivar times de futebol da Primeira Divisão do Campeonato Goiano, que poderão ser indicados pelos contribuintes.