Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), se reuniram, na manhã desta quinta-feira, 22, em um novo encontro do colegiado para deliberação de pautas. 

A reunião híbrida, na Sala Júlio da Retífica do Palácio Maguito Vilela, foi norteada por uma pauta composta por 33 processos legislativos aptos à discussão e votação, além de outros cinco títulos de cidadania, três de utilidade pública e um veto.  

Quanto ao último, a matéria terminou acolhida pela comissão. Trata-se de uma restrição integral do Governo de Goiás ao Programa Nota Fiscal Goiana. A proposta, de nº 13198/24, recai sobre a alteração do Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e Programa de Cidadania Fiscal. A obstrução diz respeito à iniciativa da deputada Vivian Naves (PP) (n° 0521/23) que modifica a Lei Estadual n° 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o sistema. O objetivo, segundo a parlamentar, seria facultar ao consumidor a indicação de entidade sem fins lucrativos beneficiados pela lei, desde que atuasse nas áreas específicas. 

O relatório foi emitido pelo deputado Veter Martins (UB), com parecer favorável à manutenção do veto. Na justificativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) informou que o Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana) se destina exclusivamente ao incentivo aos times de futebol da Primeira Divisão do Campeonato Goiano, que poderão ser indicados pelos contribuintes. 

Findada a discussão sobre o veto, o colegiado deu sinal verde à matéria que aprova o reconhecimento do arroz com pequi como patrimônio gastronômico de Goiás. A iniciativa, de n°  22899/24, é do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que preside a Comissão de Turismo da Casa. O processo foi relatado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), com parecer favorável à aprovação. 

Depois, foi a vez de os deputados analisarem um texto que amplia a política de proteção aos direitos da pessoa com autismo. De autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), a proposta nº 24550/24 altera a Lei 19.075/15, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

Na justificativa, Martins defende que a referida lei é um avanço para as pessoas incluídas no TEA em Goiás, mas é muito sucinta, devendo ser aprimorada para a sua devida efetividade. O projeto foi relatado favoravelmente pelo deputado Mauro Rubem (PT). A votação da propositura, porém, terminou prejudicada em função do pedido de vista do deputado líder do governo, Talles Barreto (UB).  

Na sequência, foi submetido ao crivo parlamentar o processo que garante a instituição de um observatório da execução de políticas públicas da pessoa com deficiência em Goiás. O texto, que recebeu parecer favorável de seu relator, deputado José Machado (PSDB), seguiu pelo mesmo caminho do anterior e teve votação suspensa pelo pedido de vista do líder do governo. 

Outra iniciativa analisada pelos deputados foi a de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT). O texto, protocolado na Assembleia Legislativa com n° 1652/25, dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Fiscalização e Punição de Maus-tratos Contra a Pessoa Idosa, no estado de Goiás. O relator foi o deputado André do Premium (Avante), que assinou favoravelmente à iniciativa e teve o parecer acatado por unanimidade. 

Cultura e empreendedorismo 

Outros processos cruciais para o aprimoramento do ambiente cultural e de empreendedorismo no estado também passaram pela análise dos deputados. Um deles, de n° 25375/24, leva a assinatura da deputada Vivian Naves. A matéria busca instituir em Goiás a Política de Isenção e Promoção de Mulheres no Setor Cultural. O objetivo é promover a igualdade de oportunidades, garantir a representatividade feminina e valorizar a contribuição das mulheres na área de cultura.

A propositura preconiza que o poder público assegure a participação feminina em todas as etapas das atividades culturais, incluindo planejamento, execução e avaliação, criando editais exclusivos para mulheres ou com reserva de vagas específicas, promovendo capacitações e oficinas para mulheres interessadas em ingressar ou expandir sua atuação no setor cultural, garantindo a prioridade delas no acesso a financiamentos, cessão de espaços públicos e parcerias culturais. A proposta foi relatada pelo deputado Lincoln Tejota (UB) e seu parecer terminou aprovado pela unanimidade dos pares. 

Depois, o colegiado analisou o processo legislativo que prevê a criação de um ambiente de negócios mais eficiente em Goiás. Trata-se do projeto de lei nº 3194/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro automático no Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Goiás (Procon-GO) para empresas registradas na Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg). 

O relatório do texto foi assinado pelo deputado Lincoln Tejota, no entanto, a votação foi prejudicada pelo pedido de revisão da matéria por parte do deputado Talles Barreto. 

Minutos depois, o líder do governo pediu vista de um outro processo. Trata-se da matéria do deputado Mauro Rubem (PT) que institui a Política Estadual de Apoio ao Cozinheiro Autônomo e ao Microempreendedor da Gastronomia do Estado de Goiás. O processo legislativo, protocolado na Casa com n° 3216/25, recebeu parecer favorável da deputada Vivian Naves.

Foi aprovado também o processo legislativo que garante a instituição da Política Estadual de Incentivo à Implantação da Plataforma Rede Mei Goiás. O texto, de n° 3195/25, assim como o anterior, é resultado de uma iniciativa do deputado Virmondes Cruvinel e terminou aprovado por unanimidade. O relatório favorável foi assinado pelo deputado Lincoln Tejota.  

Causa animal 

Ainda no encontro desta quinta-feira, terminou aprovado por unanimidade dos pares o projeto de lei protocolado pelo deputado Veter Martins que garante a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais comunitários ou em situação de rua em espaços públicos. A relatora da matéria foi a deputada Rosângela Rezende (Agir). Seu parecer favorável foi acatado sem votos contrários. O texto tramita na Casa com n° 4067/25.  

Um dos últimos processos a ser submetido à análise dos deputados foi o de n° 7968/25. A matéria, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), estabelece medidas complementares para a fiscalização de barragens no estado de Goiás. O relator do texto, deputado Lincoln Tejota, relatou pela diligência e seu parecer foi acatado por unanimidade. 

Os deputados também aprovaram todos os processos constantes na pauta que preveem a entrega de título de cidadania goiana. O mesmo foi feito com os títulos de utilidade pública destinados às entidades, associações e instituições indicadas pelos parlamentares. 

LDO

O deputado Lincoln Tejota pediu a palavra para comunicar os deputados acerca dos prazos fixados para tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 no Parlamento. Segundo ele, os prazos definidos são os seguintes: dia 22 de junho foi fixado como a data limite para apresentação de emendas pelos deputados; de 23 a 24 do mesmo mês será elaborado o relatório por Tejota. Por fim, no dia 25 de junho, será realizada a votação do texto na Comissão de Finanças da Casa.