O deputado Jamil Calife (PP) assina o projeto de lei nº 13164/25, que institui medidas facilitadoras para a quitação dos débitos não tributários com a Fazenda Pública Estadual.

Calife explica, em sua justificativa da proposta, que as medidas facilitadoras irão abranger os créditos não tributários cujas causas de origem tenham ocorrido até 30 de junho de 2023. Além disso, as medidas facilitadoras alcançarão débitos não tributários ajuizados ou não, excetuados os devidos aos Fundos Estaduais de Defesa do Consumidor (FEDC) e do Meio Ambiente (Fema).

A matéria determina, ainda, que as medidas facilitadoras para a quitação de débitos compreendem: a redução da multa, inclusive a de caráter moratório, e dos juros de mora; a remissão do crédito não tributário cuja origem tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, com o montante apurado por processo, antes da aplicação das reduções previstas nesta Lei, não superior ao valor de R$ 35.537,57; e o pagamento à vista ou parcelado do crédito não tributário favorecido em parcelas mensais e sucessivas.

O parlamentar aponta que esta proposta legislativa se justifica pela necessidade de recuperação de créditos não tributários devidos ao Estado, muitos dos quais encontram-se em situação de difícil recebimento, seja por estarem em fase de cobrança judicial, seja por representarem valores que os devedores não conseguem quitar integralmente nas condições originais.

“O cenário econômico atual impõe dificuldades a diversos setores da sociedade, afetando pessoas físicas e jurídicas em sua capacidade de adimplemento de obrigações. Nesse contexto, a criação de mecanismos que permitam a regularização desses débitos mostra-se como instrumento eficaz tanto para o Estado, que incrementa sua receita, quanto para os devedores, que podem se desonerar de seus passivos em condições viáveis”, escreve Calife.

A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, para ser distribuída à relatoria de um de seus integrantes.