A pauta prévia da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano desta terça-feira, 24, tem projetos com propostas em prol da saúde como destaque. Entreas iniciativas aptas à votação, estão, por exemplo, ações para proteger a saúde de trabalhadores e campanha de conscientização sobre o uso de medicamentos. Outro assunto em evidência é o apoio às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O encontro será a partir das 14 horas, na Sala Júlio da Retífica, no Palácio Maguito Vilela.

Todas as 17 proposições que abordam a saúde são de origem parlamentar e têm parecer favorável. Assinada por André do Premium (Avante), a proposição de nº 12987/24 pleiteia instituir o Programa Cuidar de Quem Educa, o qual traz diretrizes para a valorização e melhoria das condições de trabalho dos profissionais da Educação de Goiás.  

“Problemas tanto físicos quanto mentais são causas comuns de absenteísmo entre os professores. Um programa de bem-estar pode ajudar a prevenir esses problemas, promovendo hábitos de vida saudáveis, oferecendo suporte psicológico e criando um ambiente de trabalho mais acolhedor”, explica o deputado.

Enquanto isso, Virmondes Cruvinel (UB) requer a Política Estadual de Prevenção de Doenças Musculoesqueléticas em Trabalhadores. O texto de nº 23205/24 define como seu foco todas as afecções que atingem os músculos, tendões, ligamentos, nervos, articulações, cartilagens, coluna vertebral e ossos relacionadas a atividades laborais. Entre as medidas previstas estão a identificação e o controle de fatores de risco e o acesso a diagnósticos precoces e tratamentos adequados.

Também de Cruvinel, o processo nº 8957/25 vislumbra criar o Programa de Reabilitação e Inclusão pelo Esporte, com foco nos indivíduos que, ao longo da vida, desenvolveram algum tipo de deficiência - física, sensorial, mental ou múltipla - em decorrência de acidentes, doenças ou outras causas. 

Preocupado com os riscos da má utilização de medicamentos e da automedicação na população goiana, o deputado Antônio Gomide (PT) sugere criar a Semana Estadual do Uso Racional de Medicamentos. A campanha anual prevista pela proposição nº 25391/24 seria na primeira semana de maio, em vinculação com data nacional sobre a causa.

A diabetes é uma condição crônica que exige cuidados multiprofissionais que envolvem, por exemplo, monitoramento contínuo e alimentação equilibrada. Para crianças que passam a maior parte do tempo nas escolas, a rotina de cuidados e acesso a cardápios adequados pode ser ainda mais desafiadora. Nesse sentido, Wilde Cambão (PSD) defende a ideia de instituir Programa de Proteção e Educação Alimentar para Crianças Diabéticas em Goiás (nº 6916/25).

Mais alguns exemplos de propostas que tratam a saúde e podem ser votadas na reunião da CCJ desta terça são a isenção no transporte público a doentes falciformes e de hemoglobinopatias; a obrigatoriedade de ultrassom para medição do colo uterino nas unidades de saúde pública e a criação do Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança.

Outros destaques

O apoio às pessoas com TEA é a motivação por trás de mais de um projeto de lei na pauta do colegiado. O deputado Paulo Cezar Martins (PL) é o autor de várias delas, e as proposições contemplam, por exemplo, o atendimento especializado para pessoas autistas nas provas realizadas no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o aprofundamento da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

Por sua vez, Lineu Olimpio (MDB) propõe a redução da coparticipação para tratamentos e terapias essenciais para autistas, pessoas com síndrome de Down, paralisia cerebral e outras deficiências. O deputado Rubens Marques (UB) pleiteia instituir o o “Alerta Azul”, sistema de envio emergencial de mensagens a aparelhos celulares localizados no município do desaparecimento de pessoas com TEA.

Outras duas matérias que tem o TEA como tema central receberam parecer pela conversão em diligência. Tratam-se da obrigatoriedade da instalação de salas de regulação sensorial voltadas ao público autista em shoppings e prédios comerciais, de Gustavo Sebba (PSDB), e da criação do serviço “Disque Autismo”, do Dr. George Morais (PDT).

Vetos

Na pauta, há também três vetos encaminhados pela Governadoria aptos a serem votados durante a reunião. O de nº 475/25 rejeita totalmente o autógrafo de lei de Veter Martins (UB) que visa a ampliar de um para dois anos a validade do Certificado de Conformidade (Cercon), emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar. O relator da matéria, Amauri Ribeiro (UB), se posicionou pela manutenção do veto por entender que a extensão da validade do documento “configura prejuízo ao serviço preventivo de segurança contra incêndio e pânico nas edificações”.

Também com parecer pela manutenção está o veto parcial de nº 10465/25, que busca criar o Programa de Odontologia Preventiva Sorria Mais, Saúde Bucal nas Escolas aos alunos matriculados desde o 1º ano do ensino fundamental até o 3º ano do ensino médio. Alguns dispositivos da matéria, de José Machado (PSDB), foram vetados com a justificativa de que os respectivos objetivos já estão contemplados na legislação vigente.

Por outro lado, o veto integral nº 8991/25, que corresponde ao reconhecimento da marca "Frutos de Goiás" como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado, recebeu parecer pela derrubada.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as atividades parlamentares, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual, pelo canal do Youtube e, ainda, pelo aplicativo Deputados Aqui. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.