A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) concedeu, nesta quarta-feira, 25, o primeiro aval ao projeto que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2026. Além disso, aprovou, em fase inicial, a matéria que promove alteração na lei que autoriza a adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Ambas as proposições são da Governadoria e foram aprovadas por unanimidade.

Durante a tarde, foram realizadas duas sessões plenárias: uma ordinária e uma extra. A primeira foi encerrada antes da votação da Ordem do Dia para que fosse realizada reunião da Comissão Mista e teve como destaque os discursos parlamentares. Após o encontro do colegiado, os deputados voltaram ao Plenário Iris Rezende para votar os dois textos do Poder Executivo .

Roteiro orçamentário

Assinada pelo governador Ronaldo Caiado (Ub), em linhas gerais, a LDO é um guia para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, proposição que é apreciada pelo Parlamento goiano ao final do segundo semestre. A matéria de nº 9963/25 traz as prioridades e as metas da administração pública estadual; a estrutura, organização e as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento, além das disposições sobre as transferências e as despesas com pessoal e encargos sociais correspondentes ao próximo exercício financeiro.

Na proposição, há também preceitos sobre a dívida pública estadual; a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento; as possíveis alterações na norma; as emendas parlamentares à LOA e o regime de execução das programações incluídas por emendas parlamentares individuais impositivas.

De acordo com o anexo de metas fiscais do projeto enviado pelo Executivo, a previsão de receita total é de R$ 47,8 bilhões. Os dados acrescentam que a maior parte do valor esperado é de natureza corrente e soma R$ 41,3 bilhões. Dentro dessa categoria, a arrecadação com tributos representa R$ 27,1 bilhões. O Estado estima, ainda, resultado primário positivo de R$ 401 milhões em 2026 — o que significa que a arrecadação será suficiente para cobrir as despesas, excluindo-se os encargos da dívida pública.

A despesa total projetada para 2026 gira em torno de R$ 47  bilhões. Os investimentos programados somam R$ 3,3 bilhões e têm como prioridades o fortalecimento da educação e da saúde públicas, a segurança, a proteção social, as obras de infraestrutura e mobilidade urbana, além do desenvolvimento econômico e da modernização da gestão pública. Um montante de R$ 21,3 bilhões foi reservado para gastos com pessoal e encargos sociais, enquanto a reserva de contingência — usada para cobrir riscos fiscais — foi fixada em R$ 420 milhões.

Outro dado relevante diz respeito à dívida consolidada líquida do Estado, estimada em R$ 24,9 bilhões, valor dentro do limite estabelecido pela legislação federal. A proposta também menciona a operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até R$ 536 milhões, dentro do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III).

As projeções econômicas utilizadas para elaboração da peça orçamentária consideram um crescimento do produto interno bruto (PIB) entre 1,5% e 2,5%, a inflação acima da meta de 3%, a taxa Selic mantida em 15%, em 2025, e previsão de queda para 2026.

Além da modificação inserida pelo relator Lincoln Tejota (UB), das 12 emendas apresentadas ao texto na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, apenas duas foram acatadas, ambas propostas pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade).

As emendas garantem que a soma dos itens classificados nos grupos de natureza despesa (GND 1, 3, 4 e 5) não pode exceder os valores nominais consignados nos respectivos orçamentos iniciais do exercício de 2025, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) projetado para o ano em questão. A regra vale para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos como os tribunais de contas, Defensoria Pública e Ministério Público. 

A análise do texto na Casa começou em 6 de maio e contou com amplas discussões, inclusive em audiência pública com a presença do secretário da Economia de Goiás, Francisco Sérvulo Freire Nogueira. Na ocasião, o chefe da pasta afirmou que Goiás segue uma trajetória sólida de equilíbrio financeiro, que permitirá, a partir de 2027, alcançar uma condição de sustentabilidade fiscal de longo prazo.

Pagamento de dívidas

Aprovada pela Alego em maio, a Lei Estadual nº 23.428/2025 oficializa a adesão de Goiás ao Propag e representa a reformulação da estratégia fiscal do Estado. Idealizado pelo Governo Federal, o Propag estabelece regras diferenciadas para o pagamento das dívidas com a União, inclusive com a atualização dos encargos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a eliminação dos juros reais. 

Após análise da legislação sancionada, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) indicou a necessidade de complementação da norma. Por isso, a Governadoria encaminhou à Casa de Leis o projeto nº 16057/25, que solicita adequar a referida lei para garantir o atendimento pleno aos requisitos à assinatura dos contratos e dos termos aditivos de refinanciamento com a União.  

No texto, a Secretaria de Estado da Economia ressalta que a STN foi ouvida durante a elaboração da proposta de adesão ao Propag e, na época, considerou os dispositivos suficientes. Entretanto, devido ao pioneirismo de Goiás no programa, o Ministério da Fazenda identificou a demanda por ajustes apenas no decorrer do processo da aderência goiana à iniciativa.

Segundo o governador Ronaldo Caiado (UB), as modificações pretendidas incluem a autorização expressa para celebrar contratos e termos aditivos no Propag; a manutenção das garantias originalmente pactuadas e a instituição do valor base nominal do limite ao crescimento das despesas primárias, com a indicação do exercício financeiro de início da limitação. São, segundo a o Tesouro Nacional, alterações indispensáveis ao cumprimento das exigências legais e operacionais previstas.

A Economia assegura que a proposta não modifica o mérito da autorização legislativa já concedida, apenas a aperfeiçoa. “lsso permitirá que ele acesse condições significativamente mais vantajosas de refinanciamento da dívida com a União, como a redução de encargos financeiros, a ampliação de prazos e a vinculação a investimentos sociais estratégicos”, destaca Caiado.

As duas proposituras do Executivo em pauta nesta esta quarta dependem, agora, de apenas mais um sinal verde do Plenário para seguirem para possível sanção.

Discursos

Durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária, três parlamentares aproveitaram para se dirigir à sociedade goiana sobre assuntos variados. Primeiro a ocupar a tribuna, Clécio Alves (Republicanos) informou que a Frente Parlamentar pela Erradicação dos Lixões no Estado de Goiás irá realizar uma nova diligência no lixão da empresa Ouro Verde, em Padre Bernardo. No último dia 18, uma montanha de resíduos do aterro deslizou e caiu diretamente no Córrego Santa Bárbara.

Os aposentados ganharam destaque no discurso de Bia de Lima (PT). A deputada repercutiu o anúncio feito pelo Governo Federal de que a devolução de valores desviados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começará em 24 de julho e voltou a cobrar a suspensão do desconto de 14,25% que Goiás realiza sobre aposentadorias.

Por sua vez, Mauro Rubem (PT) usou a oportunidade para defender o projeto de lei que apresentou momentos antes, o qual altera os critérios e condições da promoção de oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). O legislador explicou que se trata de uma medida para proteger a corporação das ações do governo Ronaldo Caiado (UB), que, segundo ele, "são nefastas e alteram o funcionamento e a estrutura” da instituição.