Os dois projetos de lei de origem tributária encaminhados pelo governador Alcides Rodrigues (PP) à Assembléia, deverão ser votados nesta terça-feira, em sessões extras. Na semana passada, deputados da oposição e da situação pediram vista aos processos e vão devolver na próxima sessão.

O primeiro deles trata da autorização de migração de empresas beneficiárias do Fomentar para o Produzir e promove alterações nas Leis 11.180/90, 13.591/00 e 14063/01 que, respectivamente, trata do Fomentar, institui o Produzir e o Funproduzir e cria a Bolsa Garantia.

De acordo com o Governo, esse projeto atende reivindicação de empreendedores que pretendem ampliar, modernizar e diversificar a produção de suas unidades industriais.

A segunda mensagem do Executivo propõe a avaliação dos benefícios fiscais vigentes com revisão de critérios para a concessão de incentivos fiscais. O projeto prevê alteração e revogação de uma série de dispositivos concessivos de benefícios fiscais.

O governador argumenta que a medida é necessária para a reestruturação financeira do Estado e o resgate do equilíbrio financeiro das contas públicas por meio da arrecadação de receitas.

Foram feitos pedidos de vista também aos processos 2042/08 e 2107/08. O primeiro dispõe sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica de Secretaria de Segurança Pública e Justiça (nível superior) e dos servidores dos quadros de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico Científica da mesma Pasta. Já o segundo refere-se ao Plano de Cargos e Vencimentos e revisão geral anual de remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios.