O deputado André do Premium (Avante) é autor da proposição n. 16130, com vistas a instituir a Política Estadual de Prevenção ao Uso Criminoso de Substâncias Químicas Tóxicas e estabelece critérios para sua comercialização e rastreabilidade. 

Em suas justificativas, o deputado explica que a iniciativa surge como uma resposta legislativa ao crescente número de casos de envenenamento doloso por substâncias de alta toxicidade, que têm sido adquiridas com facilidade e utilizadas para fins criminosos. “O projeto de lei busca um equilíbrio entre a necessidade de controle e a preservação do uso legítimo dessas substâncias na indústria, pesquisa científica e medicina.”

Segundo Premium, a proposta visa implementar diretrizes claras para o comércio seguro, a identificação de compradores e a notificação de operações suspeitas, reforçando a atuação coordenada entre órgãos reguladores e de segurança pública. “Essa abordagem busca combater o desvio e o uso criminoso de substâncias tóxicas, que têm gerado preocupação na opinião pública devido à sua alta periculosidade.”

A matéria está via de encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para designação de relatoria parlamentar.