Projeto de lei de autoria do deputado Tiãozinho Costa (PTdoB), em tramitação na Assembléia Legislativa, dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados no âmbito do Estado de Goiás.

Dentre as medidas propostas, destacam-se a indicação, no comprovante de entrega do veículo, do preço da tarifa e do dia e horário do recebimento e da entrega do veículo. Além disso, os estabelecimentos deverão discriminar os acessórios e os itens internos do automóvel.

O deputado justifica que a medida vai evitar processos na Justiça, reduzindo as demandas que buscam a prestação jurisdicional.