Projeto lei do deputado Cristóvão Tormin (PTB) propõe assegurar ao titular de cartão de crédito o direito de ser informado sobre a cobrança de tarifa de manutenção ou de inatividade. No caso, é considerado como tarifa o valor cuja cobrança decorre da omissão do titular em fazer uso do cartão ou do uso pouco freqüente. 

Pela proposta, a informação deverá ser repassada ao cliente, obrigatoriamente, quando de sua aquisição e por meio de folder explicativo. O descumprimento da lei, caso seja aprovada, sujeita o infrator a multa equivalente a dez vezes a mais que o valor da tarifa. Tormin justifica a proposta argumentando que muitas instituições financeiras têm promovido campanhas nos meios de comunicação para a venda de cartões de crédito isentos de taxas, ou seja, sem anuidade.

Para o deputado, embora não exista a anuidade, o cliente está sujeito ao pagamento de taxa decorrente justamente pela falta de uso do cartão ou mesmo por ser pouco utilizado.