A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou, na manhã desta quinta-feira, 21, reunião ordinária para análise de matérias legislativas. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB), com distribuição de três processos para relatoria e apreciados 51 processos legislativos.

Entre as deliberações, três vetos tiveram aprovados os pareceres pela manutenção. São eles os processos 10465/25, que trata de alterações na Política Estadual de Saúde Bucal; 10957/25, referente à promoção em postos e graduações imediatas de militares; e 11468/25, sobre a substituição de cartazes informativos por QR Code em estabelecimentos públicos e privados.

Outro veto do Executivo teve aprovado o parecer pela rejeição. Trata-se do processo nº 11460/25, que versa sobre a contraposição à instituição do Campeonato Goiano de Futebol de Várzea. Dois processos referentes à declaração de utilidade pública receberam parecer favorável da CCJ. E, na pauta de concessão de títulos de cidadania, a comissão aprovou o parecer favorável às propostas constantes nos processos 13876/25, que homenageia o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin Martins, e 13877/25, que concede a cidadania ao ex-ministro do Supremo e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Enrique Ricardo Lewandowski.

A CCJ aprovou ainda 16 projetos de lei com pareceres favoráveis. Entre eles, o 7255/24, que reconhece o festival “Comida di Buteco” como patrimônio cultural imaterial goiano; o 8828/24, que institui a Política Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal; o 12011/24, que cria a Campanha de Apoio à Mulher Mastectomizada; o 12021/24, que institui a Rota Gastronômica de Goiás; e o 4236/25, sobre políticas de conscientização de transtornos de aprendizagem nas redes de ensino. Também figuraram nesse bloco propostas voltadas à proteção da saúde, à educação inclusiva, ao empreendedorismo e ao turismo cultural.

Outro grupo expressivo foi o das matérias que tiveram pareceres pela diligência, totalizando 18. Estão entre eles o processo 4418/24, que trata da instalação de salas de regulação sensorial para pessoas com autismo em shoppings e prédios comerciais; o 15899/24, sobre prioridade na tramitação de investigações em casos de crimes contra crianças e adolescentes; e o 19655/24, que versa sobre logística reversa de painéis fotovoltaicos. Também compõem a lista projetos ligados a políticas públicas de saúde, educação, segurança e acessibilidade.

Nove matérias tiveram pareceres contrários acatados pela comissão. Entre os destaques, estão o processo 17427/24, que trata da implementação da telemedicina para avaliação de doadores de órgãos; o 25518/24, que concede passe livre no transporte público interestadual para aposentados por invalidez; e o 10564/25, que cria a Política Estadual de Digitalização Estratégica “GO Digital Sólido”.

Três propostas tiveram a votação prejudicada por pedidos de vistas apresentados por parlamentares, o que interrompeu a deliberação e adiou a análise para reuniões futuras.

Com as decisões desta manhã, a CCJ deu andamento no Parlamento goiano a uma pauta que contemplou projetos nas áreas de saúde, educação, cultura, segurança e direitos sociais.