A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) promoveu, na manhã desta quarta-feira, 27, audiência pública dedicada ao debate sobre a primeira infância, em alusão ao Agosto Verde. O evento, na Sala Júlio da Retífica, foi iniciativa da deputada Vivian Naves (PP), presidente da Comissão de Assistência Social da Casa, e reuniu autoridades do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e gestores municipais, em um amplo espaço de diálogo sobre a proteção e o desenvolvimento integral das crianças de até 6 anos.

A mesa de trabalhos foi composta pelas deputadas Vivian Naves e Bia de Lima (PT), presidente da Comissão de Educação. Também integraram o grupo: o juiz de direito e coordenador da área cível da infância e juventude, Volnei Silva Fraissat; o juiz da infância e juventude de Anápolis, Carlos Limonge Sterse; a secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos de Goiânia, Eerizania Enéas de Freitas; o promotor de justiça e coordenador da área da infância e juventude do Ministério Público de Goiás, Pedro Florentino; e o defensor público João Pedro Carvalho Garcia, titular da 3ª Defensoria da Infância e Juventude da Capital.

Ao abrir a audiência, Vivian Naves ressaltou o caráter coletivo da responsabilidade de proteger as crianças. “Proteger a primeira infância é uma missão coletiva. Nenhuma instituição isoladamente é capaz de dar conta da complexidade desse desafio”, afirmou.

A parlamentar anunciou, ainda, a criação da Frente Parlamentar pela Primeira Infância, em parceria com a colega Bia de Lima, presidente da Comissão de Educação da Alego. “Queremos que esta frente funcione como uma ponte entre diferentes atores, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Executivo, órgãos de controle e entidades da sociedade civil, para que possamos transformar boas ideias em políticas efetivas”, destacou.

Vivian Naves também frisou que o Agosto Verde deve ser mais que um símbolo, deve ser um compromisso permanente. “Queremos que este mês seja lembrado como um tempo de união, de debate, mas sobretudo de compromisso. Que cada palavra dita hoje se transforme em ação, em política pública, em cuidado concreto com as crianças goianas.”.

Rede protetiva

A deputada Bia de Lima destacou a necessidade de ampliar a rede protetiva e enfrentar problemas estruturais, como o déficit de vagas em creches. “Precisamos somar esforços para construir uma rede protetiva que garanta às crianças o direito de crescerem longe de assédios, explorações e abusos, infelizmente ainda tão presentes em muitos lares”, afirmou.

A legisladora criticou a falta de clareza nos dados sobre Goiânia: “Fala-se em 10 mil crianças fora das creches, mas não se explica de onde vem esse número. Precisamos debater com seriedade e com transparência”.

Ela também defendeu maior participação do Estado e da União no financiamento da educação infantil e lembrou o impacto da realidade das famílias chefiadas por mulheres: “As mães precisam de vagas em creches para poderem trabalhar com tranquilidade. A maioria dos lares brasileiros hoje é sustentada por mulheres”.

Prioridade

O juiz de direito e coordenador da área cível da infância e juventude, Volnei Silva Fraissat, reforçou a importância do marco da primeira infância. “Esse é o período que estabelece aquilo que a pessoa vai se tornar, sua integridade física, sua saúde mental, suas lembranças e traumas”, disse. Ele ressaltou que o princípio constitucional da prioridade absoluta deve ter efeito prático. “Prioridade absoluta não é uma palavra vazia, ela tem que ter efetividade, tem que se traduzir em ações conjuntas entre Estado, sociedade e todas as instituições.”

Fraissat destacou ainda a evolução do Judiciário goiano. “Não é só decidir processos, é também realizar direitos. Hoje temos uma estrutura muito mais articulada, com grupos de trabalho e diálogo interinstitucional”, informou.

O juiz da infância e juventude de Anápolis, Carlos Limonge Sterse, disse que a infância não pode ser lembrada apenas em agosto. “Todo dia deve ser o dia da primeira infância. Todo dia precisamos garantir dignidade, alimentação, lazer, educação, esporte e convivência familiar às nossas crianças”, afirmou.

Ele defendeu o fortalecimento das famílias, a prevenção à gravidez na adolescência e destacou a importância do acolhimento familiar. “Há uma diferença enorme entre a criança em família acolhedora e a que está em entidade de acolhimento. O vínculo construído no seio familiar é decisivo para o desenvolvimento saudável..

Secretária de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos de Goiânia, Eerizania Enéas de Freitas apresentou dados preocupantes da capital, como o fato de que, hoje, há aproximadamente 50 mil crianças em vulnerabilidade social em Goiânia, vivendo em famílias com renda per capita de R$ 109”.

Segundo ela, nos últimos quatro anos não foram ofertados serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, fundamentais para prevenir violações de direitos. “Quando uma criança chega ao acolhimento, é porque o Estado falhou na prevenção. Precisamos mudar essa realidade com políticas de educação, saúde, cultura, esporte e assistência social”, afirmou.

Eerizania de Freitas defendeu a implementação de planos municipais para a primeira infância e enfatizou: “Uma sociedade que protege a sua infância é uma sociedade que planeja o seu futuro”.

O promotor de justiça e coordenador da área da infância e juventude do Ministério Público, Pedro Florentino, apresentou iniciativas em andamento. Lembrou que a escuta especializada da criança vítima de violência existe em lei desde 2017, mas ainda não foi devidamente implementada nos municípios. "É preciso criar fluxos de atendimento e capacitar profissionais”, alertou.

Ele também destacou o serviço de família acolhedora: “A convivência em família é fundamental para o desenvolvimento saudável. Mas é preciso cuidar também de quem acolhe, garantindo acesso facilitado à saúde, educação e assistência”.

O defensor público da Defensoria da Infância e Juventude da Capital, João Pedro Carvalho Garcia, reforçou que o desafio não é a ausência de leis, mas sua efetivação. Ele anotou que o Marco Legal da Primeira Infância tem quase dez anos e que a Constituição fala de prioridade absoluta desde 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente também traz essa obrigação.

"O problema é transformar a legislação em prática, com orçamento e planejamento”, disse Garcia, que apresentou exemplos bem-sucedidos, como a Central Única de Vagas de Rondônia, que organiza critérios transparentes de prioridade no acesso às creches. “Precisamos trazer modelos que já funcionam para Goiás. Não basta criar planos no papel, é fundamental assegurar recursos e apoio técnico aos municípios.”

Encaminhamentos

Após a participação do público, a mesa se debruçou sobre os principais pontos levantados. A deputada Bia de Lima reforçou que a Assembleia deve ir além do debate. “Nossa atuação não pode se dar tão somente em levantar a bola e mostrar o problema. Temos que somar esforços para soluções imediatas, porque a primeira infância não espera. Em seis meses de vida já se perde uma oportunidade irreparável”. Ela defendeu a coleta de dados reais sobre o déficit de creches e apontou a necessidade de viabilizar recursos orçamentários.

O promotor Pedro Florentino informou que a Divisão Interprofissional do Ministério Público já dispõe de profissionais capacitados para formar educadores, que são a principal porta de revelação espontânea de abusos. “É na escola que a criança fala, não na delegacia. Precisamos dar suporte aos professores”, ressaltou.

A deputada Vivian Naves agradeceu as contribuições e reafirmou o compromisso de avançar com a Frente Parlamentar da Primeira Infância. “Como mãe, sei da importância de cuidar, proteger e ouvir as crianças. Essa é uma responsabilidade coletiva, que deve nos mover diariamente. Contem comigo para avançarmos cada vez mais nesta pauta.”

Ao final, Naves agradeceu a presença dos participantes e destacou o trabalho conjunto entre os poderes e instituições. “O Executivo, o Legislativo, o Judiciário, a Defensoria Pública e a sociedade civil precisam caminhar juntos para que as crianças, que são o futuro do nosso país, tenham seus direitos garantidos.”

Com os debates, dados e os encaminhamentos práticos que foram produzidos, a audiência pública foi mais um passo na consolidação da primeira infância como prioridade nas políticas públicas em Goiás.