A Comissão Mista acaba de aprovar três mensagens do governo: uma que autoriza a migração de empresas beneficiárias do Fomentar para o Produzir, e promove alterações nas Leis 11.180/90, 13.591/00 e 14063/01 que, respectivamente, trata do Fomentar, institui o Produzir e o Funproduzir e cria a Bolsa Garantia; e outra que propõe a avaliação dos benefícios fiscais vigentes com revisão de critérios para a concessão de incentivos fiscais. O projeto prevê alteração e revogação de uma série de dispositivos concessivos de benefícios fiscais. A terceira mensagem do Executivo trata do regime de subsídios de categorias da Polícia Civil.

Também foi aprovado projeto que prevê reposição salarial a servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

De iniciativa do Tribunal de Justiça, o projeto que modifica a estrutura organizacional do Judiciário também foi apreciado pela Comissão. Relator da matéria, o deputado Misael Oliveira (PDT) apresentou emenda suprimindo o artigo 9º do projeto, que concede autonomia ao TJ para efetuar mudanças nas câmaras cíveis. As matérias seguem agora para o plenário.