A autorização final da Casa de Leis goiana ao aumento do alcance e ao adiantamento do início da reserva de vagas a candidatos negros em vagas de órgãos públicos é o destaque da plenária desta quarta-feira, 17. Iniciativas em prol da saúde marcaram as matérias aprovadas que são de iniciativa da própria Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

Cota racial

Depende apenas de sanção o ajuste na lei estadual que estabelece a reserva de 20%, para pessoas negras, de vagas oferecidas em concursos públicos ou em processos seletivos simplificados para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no Executivo e no Legislativo do Estado.

Com o projeto de lei nº 21357/25, o governador Ronaldo Caiado (UB) sugere estender a política de cotas raciais para os processos seletivos de funções públicas decorrentes de contratos temporários e contratações de estágio, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três. Além disso, outro ponto é a redução de 180 para 120 dias do prazo para a medida de inclusão social passar a ser obrigatória no Estado.

O texto define que os editais das seleções devem especificar a quantidade de vagas destinadas a cada cargo, emprego ou função pública. Aponta, ainda, que candidatos negros aprovados para essas oportunidades e, simultaneamente, para as destinadas a pessoas com deficiência, devem optar por uma das modalidades no momento da convocação.

Os ajustes tiveram como base observações da Secretaria de Estado da Administração (Sead), que apontou a necessidade de assegurar maior efetividade e segurança na implementação da política.

Saúde em foco

Entre as matérias de autoria parlamentar que conquistaram o sinal verde definitivo na sessão de hoje, destaca-se a sugestão do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) para a acolhida de pessoas em tratamentos de saúde. Com o texto nº 614/23, o parlamentar tem como objetivo incentivar os municípios goianos que possuem hospitais de referência a instituir e manter Casas de Passagem, locais destinados a receber os que necessitarem de tratamento médico-hospitalar, ou da realização de exames médicos, fora da cidade onde moram.

O direito de acesso ao espaço pretendido tem como condição um atestado médico que comprove que o indivíduo será atendido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e foi encaminhado por seu município de residência. Quando o estado de saúde do paciente ou a complexidade dos exames tornarem necessário, o benefício inclui um acompanhante.

Sob perspectivas diferentes, outros três projetos que tiveram o mesmo destino pautam a saúde. A Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Quedas de Pessoas Idosas em Ambiente Doméstico é sugestão de Ricardo Quirino (Republicanos). Durante a discussão, o propositor expressou o seu desejo quanto à efetividade da campanha e apresentou dados sobre o tema.

Segundo Quirino, 28% a 35% das pessoas acima de 65 anos já sofreram algum tipo de queda, 20% dessas com necessidade de hospitalização. “São cuidados básicos que a família deve ter”, argumentou, “que evitam quedas de pessoas já fragilizadas fisicamente”. A iniciativa, a ser realizada na semana do Dia Mundial de Prevenção de Quedas (24 de junho), tem como propósito chamar atenção à causa, prevenir casos e alertar famílias e cuidadores.

Com a saúde e a segurança dos trabalhadores em vista, Amauri Ribeiro (UB) propôs obrigar as empresas produtoras de cimento sediadas em Goiás a comercializar o produto em embalagens de 25 quilogramas. Segundo o deputado, a venda em pacotes de 50 quilogramas tem resultado no adoecimento de colaboradores, o que sobrecarrega o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Ribeiro comentou, da tribuna, o seu projeto (nº 1619/23). “Isso é uma questão de saúde pública, há muitos profissionais, principalmente em obras, sofrendo com isso. Essa foi uma demanda que chegou ao meu gabinete”, contou.

Enquanto isso, a proposta de Veter Martins (UB) é instituir a Política Estadual de Amparo à Saúde da Mulher em Uso Abusivo de Álcool (nº 660/23). A finalidade é oferecer suporte em saúde e assistência psicossocial, diante do aumento do consumo nocivo de bebidas alcoólicas entre essa parcela da população. O texto prevê realização de ações periódicas, de forma intersetorial.

Consumidor

Garantir mais segurança e transparência aos consumidores é a motivação de Veter Martins com o projeto nº 610/23, que segue para possível sanção.

A ideia é alterar o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Goiás para adicionar a previsão de que os usuários possam solicitar o envio de dados referentes à identificação do técnico responsável pelo atendimento em suas residências. Na justificativa, Martins ressalta casos em que pessoas mal-intencionadas se passam por técnicos para prejudicar os consumidores.

Primeira aprovação

Duas matérias se sobressaem entre as que alcançaram o primeiro aval do Plenário. Com a proposta nº 6107/23, Cairo Salim (PSD) quer proibir que recursos públicos, de forma direta ou por incentivos, sejam destinados a qualquer tipo de reunião pública ou privada que faça apologia ao uso ou à liberação de substância entorpecente.

O possível novo Selo de Boas Práticas no Atendimento à Saúde é assinado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (nº 8807/24). O reconhecimento visa a incentivar instituições que se destacam pela excelência nos serviços prestados na área em questão.

Para estar apta à certificação, a unidade deverá comprovar a qualidade do atendimento, com avaliação da eficácia, segurança e eficiência dos serviços prestados. Além deste requisito, também é avaliada a humanização no atendimento, com iniciativas que promovam o acolhimento e respeito ao paciente, considerando suas necessidades emocionais e psicológicas, além de respeito aos princípios éticos e valores morais no exercício profissional.

Discursos ao povo

Sete parlamentares aproveitaram o Pequeno Expediente e falaram ao povo goiano sobre diferentes temas. Primeira a ocupar a tribuna, a deputada Delegada Fernanda (Solidariedade) ressaltou a importância da rede de proteção às mulheres em Goiás. “Fico muito feliz, primeiro de fazer parte, enquanto representante da Assembleia Legislativa, e também, como delegada de polícia, de conhecer um pouco mais sobre esse trabalho”, afirmou.

O petista Antônio Gomide usou a sua oportunidade para sair em defesa dos professores da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Dentre as demandas em pauta, ele demonstrou a insatisfação da classe quanto ao não pagamento da remuneração por titulação, garantida por lei estadual aprovada em 2024 pela Alego.

A educação também foi o foco do discurso da colega de partido Bia de Lima. Ao criticar a demora na análise da aposentadoria dos professores, ela relatou o caso de Maria José, que já aguardava a sua concessão há três anos, mas faleceu esta semana sem ver o processo concluído. Além disso, apontou questões como a sobrecarga de trabalho sobre esses profissionais e os efeitos disso na saúde.

Dois deputados dedicaram o momento para avaliar a gestão do governador Ronaldo Caiado (UB). O líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB), celebrou avanços alcançados no Estado por meio do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). “Ontem, com muito orgulho, vi o lançamento de mais uma obra para a rodovia GO-147, um projeto que vai transformar essa região”, opinou.

Léo Portilho (Podemos) reforçou os argumentos a favor do Fundeinfra e elogiou também a construção do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora), unidade de saúde cuja inauguração oficial está marcada para 25 de setembro.

De maneira análoga, Gugu Nader (Avante) expressou o seu apoio a Daniel Vilela (MDB), atual vice-governador, na próxima corrida ao Governo de Goiás. Ele relembrou o seu histórico político ao lado da família Vilela e disse “estar totalmente confiante” na vitória de Daniel nas próximas eleições.

Enquanto isso, Amauri Ribeiro (UB) repercutiu as investigações do esquema de desvios em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em seu entendimento, faltam ações relativas ao caso. O deputado observou que o pedido para criar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional não conta com a assinatura de nenhum membro do Legislativo federal do PT.