A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) será palco, nesta quarta-feira, 24, do seminário público sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, que tramita na Câmara dos Deputados, para reformular a segurança pública no Brasil. O evento está marcado para as 14 horas, no Auditório Carlos Vieira, localizado no Palácio Maguito Vilela.

A iniciativa é do deputado federal Ismael Alexandrino (PSD), vice-presidente da comissão especial criada para analisar a proposta. O parlamentar ressalta que o seminário será uma oportunidade de aprofundar o debate com especialistas, autoridades e sociedade civil, contribuindo para a construção de um sistema de segurança pública mais moderno, eficiente e alinhado às demandas da população.

A programação contará com a presença de importantes autoridades, entre elas o governador Ronaldo Caiado (UB); o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (UB); o presidente da comissão especial, deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos); o secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubo; o diretor-geral da Polícia Penal Nacional, Josimar Pires; o diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Senasp/MJSP, Rodney  Silva; e o secretário de Segurança Pública de Goiás, coronel Renato Brum dos Santos; além de deputados federais e estaduais.

O seminário busca promover um amplo espaço de diálogo sobre os impactos da PEC nº 18/2025, que trata de mudanças estruturais na área de segurança pública. O encontro pretende trazer diferentes visões e experiências para fortalecer a formulação de políticas públicas voltadas à proteção da sociedade.

Dispositivo constitucional

A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025 é um projeto do Poder Executivo que visa a reformular a segurança pública no Brasil. A iniciativa, que já foi aprovada na CCJ e agora tramita em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, tem como objetivo principal fortalecer o papel da União na coordenação das políticas de segurança e combater o crime organizado. Confira um resumo dos pontos mais importantes da proposta de emenda constitucional.

Constitucionalização do Susp: A proposta eleva o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) a status constitucional. Isso significa que o sistema, que já existe, ganha um respaldo maior na Constituição Federal, o que reforça a atuação integrada entre os órgãos de segurança em nível federal, estadual e municipal. 

Novas competências: A PEC redefine as competências da União, estados e municípios. A União passa a ter um papel mais forte na coordenação e formulação de políticas nacionais de segurança. Por outro lado, os estados e os municípios ganham competências mais claras na execução dessas políticas em suas respectivas jurisdições. 

Guarda Municipal: Um dos pontos mais debatidos é a inclusão das guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública. A PEC permite que elas exerçam o policiamento ostensivo e comunitário, mas sob controle externo do Ministério Público.

Polícia Rodoviária Federal (PRF): A PRF teria seu papel ampliado, tornando-se uma polícia ostensiva federal. Isso permitiria que ela atuasse não apenas em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias, além de apoiar as operações estaduais. 

Criação de Corregedorias e Ouvidorias: A proposta também prevê a criação de corregedorias autônomas para apurar a responsabilidade funcional de profissionais da segurança pública e ouvidorias para receber manifestações da população sobre a atuação desses profissionais. O objetivo é fortalecer a transparência e a prestação de contas.

A PEC nº 18/2025 tem dividido opiniões, gerado debates e audiências públicas no Congresso Nacional, com a participação de representantes das forças de segurança, especialistas e sociedade civil. A proposta, se aprovada, representará uma das maiores reformas na área de segurança pública brasileira nas últimas décadas.