Reunido na sessão ordinária desta quarta-feira, 15, o Plenário goiano aprovou definitivamente a criação de normas para o cuidado com animais resgatados de estradas estaduais. Além disso, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deu sinal verde para o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 seguir seu caminho de análise na Casa.

Durante o encontro, deputados também rejeitaram, ainda na fase de apreciação preliminar, a matéria que revoga a lei que autoriza a Governadoria a celebrar parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) independentemente de chamamento público.

Orçamento público

Na fase da leitura de processos legislativos, o processo n° 24418/25, que trata da LOA referente ao ano de 2026, foi acolhido preliminarmente e, com isso, encaminhado para a análise da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. 

Assinada pelo chefe do Poder Executivo, a LOA de 2026 estima a receita em R$ 53,4 bilhões, com despesa fixada em igual montante, organizada da seguinte forma: orçamento fiscal, R$ 35,8 bilhões; orçamento da seguridade social, R$ 16,3 bilhões; orçamento de investimentos, R$ 1,24 milhão. 

Segundo o presidente da Comissão de Finanças da Casa, Wagner Camargo Neto (Solidariedade), estão previstas audiências públicas para debater a matéria com diversos setores da população, antes que a Alego dê prosseguimento aos trâmites de votação.

Cuidado integrado 

Preocupada com a segurança dos motoristas e com o bem-estar animal, Bia de Lima (PT) sugeriu criar diretrizes para o manejo e a doação de animais em situação de abandono recolhidos em faixa de domínio de estradas sob jurisdição do Estado. A ideia, protocolada sob o nº 12824/24, recebeu o último aval necessário na Alego e segue para a possível sanção.  

Considera-se animal em situação de abandono aquele domesticado, utilizado em serviços rurais ou urbanos, criado para produção ou companhia, que estiver solto ou sem o acompanhamento adequado de proprietário ou tutor.

A deputada propõe que, enquanto o animal estiver sob custódia do Estado, haja o recolhimento, transporte e acomodação em estruturas próprias ou conveniadas; a oferta de condições mínimas de atenção à saúde, alimentação, abrigo e a proteção contra maus-tratos.

Na justificativa, a parlamentar afirmou que a presença de animais soltos ou conduzidos em desacordo com as normas legais nas vias terrestres abertas à circulação é um fator de risco responsável, “anualmente, por um elevado número de acidentes e por outra igualmente volumosa quantidade de feridos e mortos”.

Bia também requer a divulgação de informações sobre o ser vivo recolhido por meio de sistema próprio ou conveniado de acesso público pela internet. Os dados devem abranger, minimamente, fotografia, data, local e condições do animal no momento do recolhimento, além de dados de identificação, como espécie, raça, sexo, pelagem, marca, entre outros.

Será estabelecido um prazo para o resgate pelo proprietário ou tutor antes que o resgatado seja encaminhado à adoção. Caso ninguém se manifeste, o animal poderá ser adotado, com prioridade para entidades públicas de pesquisa e ensino, pessoas físicas dispostas a adoção e posse responsável, entidades sociais sem fins lucrativos e pessoas jurídicas.

O adotante deve seguir algumas responsabilidades, como alimentar o animal conforme a demanda da espécie, raça e idade, sob pena de multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

“Criar políticas públicas para animais não humanos, igualmente, é fundamental para a criação de um microssistema que preserve a vida, a saúde, a integridade e os demais direitos dos animais”, arrematou.

Obras com o Fundeinfra

Na votação preliminar do processo legislativo nº 26126/25, o líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB), pediu que os membros da base votassem para rejeitar a matéria. Com o texto, o deputado Delegado Eduardo Prado (PT) buscava revogar a Lei Estadual nº 23291/25, que autoriza o Estado de Goiás a firmar contratos com o Ifag sem a necessidade de licitações.  

Uma liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira, 10, suspendeu essa e outra legislação goiana que trata do mesmo tema. A decisão do ministro Alexandre de Moraes se baseou em argumentos que apontam possíveis contrariedades em relação à Constituição Federal. A medida decorre de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT)

O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), defendeu o encaminhamento de Barreto e opinou que “não há sentido deliberar sobre uma lei que não está em vigor”, vista a suspensão preliminar por decisão do STF.

Bia de Lima, Mauro Rubem (PT), Antônio Gomide (PT) e Major Araújo (PL) votaram a favor da tramitação. Os demais presentes foram contrários, com isso, a sugestão de Prado será arquivada.

Outras deliberações 

Dois projetos do ex-deputado Dr. Rodrigo Fernandes (Avante) alcançaram a aprovação final da Alego. Com o nº 20112/24, a intenção é incluir o Festival Gastronômico Josephina’s, realizado em Niquelândia nos meses de setembro, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.  A outra propositura faz o mesmo pedido, mas para a Feira de Indústria, Comércio e Turismo (Fictur), de Uruaçu.

Entre os aprovados em primeira fase estão criações de duas datas de comemoração. Enquanto Antônio Gomide propõe o Dia Estadual da Conservação do Cerrado, com celebração anual em 5 de junho,  Amilton Filho (MDB) e Charles Bento (MDB) respondem pelo possível Dia Estadual das Ligas Acadêmicas, a ocorrer em 7 de agosto.

Discursos

No Pequeno Expediente, cinco parlamentares foram à tribuna abordando temas diversos. Antônio Gomide e Bia de Lima aproveitaram que hoje é Dia dos Professores para falar sobre a situação dos educadores em Goiás, sob diferentes perspectivas.

O deputado reivindicou atendimento a demandas dos docentes da Universidade Estadual de Goiás (UEG), a exemplo do aumento salarial para os nomeados em 2024 e julho de 2025 e da publicação, pelo Executivo Estadual, de decreto para regulamentar o pagamento da titulação a esses trabalhadores.

No mesmo sentido, a parlamentar afirmou que os direitos da categoria têm sido retirados, em Goiás, ao longo dos anos. Ela destacou a perda da titularidade dos professores e destacou que, em 2022, a jornada de trabalho dos professores, que era de 28 aulas semanais, foi aumentada para 32 aulas sem o respectivo salarial.

A suspensão das obras realizadas pelo Ifag, com recursos do Fundeinfra, voltou a ser assunto de na Alego. Wagner Camargo Neto expressou a sua contrariedade e explicou que a situação não atinge todos os serviços executados com o fundo. “As obras que foram contratadas por meio de processo licitatório não foram afetadas. Temos várias em andamento em Goiás. O Fundeinfra está seguro e teremos esse período de quatro anos para que o Estado possa investir na sua infraestrutura”, pontuou.

Por sua vez, Luiz Sampaio (Solidariedade) criticou o modelo de alienação fiduciário, um tipo de garantia de dívida em que o devedor transfere a propriedade de um bem, como um imóvel, ao credor, geralmente um banco, até que a dívida seja totalmente quitada. “A pessoa tem que dar o seu imóvel como garantia e provavelmente esse imóvel é a terra que ele tem para produzir. No entanto, nós dependemos do clima e, se não chover, o produtor terá que dar seu imóvel à instituição financeira”, alertou.

Último a se pronunciar, Amauri Ribeiro (UB) questionou a gestão econômica do Governo Federal. Em resposta à Bia de Lima, que abordou o desconto sobre a aposentadoria, ele disse que se trata de um percentual criado pela União.

 “O Governo tenta a reestruturação dos Correios com empréstimos milionários, mas não economiza com o seu excesso de gastos”, sublinhou.